Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-BA 2016 (nº 23)

Dispensa de licitação é quando a Administração Pública pode comprar ou contratar sem realizar a competição formal de uma licitação, mas isso só é permitido em situações muito específicas e taxativas que a lei já prevê.

• (A) Incorreta: A mera falta de "quantidade suficiente de fornecedores" não é uma hipótese direta e específica de dispensa de licitação. A lei trata de situações como licitação deserta (ninguém aparece) ou fracassada (todos inabilitados), ou inviabilidade de competição (que leva à inexigibilidade).
• (B) Incorreta: Esta alternativa descreve uma situação de inexigibilidade de licitação, e não de dispensa. A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável por natureza (ex: fornecedor exclusivo), enquanto a dispensa ocorre em casos onde a competição seria possível, mas a lei permite abrir mão dela por outras razões. A exigência de atestado do órgão de registro do comércio é característica da inexigibilidade por exclusividade. Armadilha da banca: Confundir "dispensa" com "inexigibilidade" é um erro comum, pois ambos resultam na ausência de licitação, mas por fundamentos jurídicos distintos.
• (C) Correta: Esta é uma hipótese expressamente prevista para a dispensa de licitação. A Lei nº 14.133/2021 (Art. 75, inciso VII) e a antiga Lei nº 8.666/93 (Art. 24, inciso XXI) permitem a dispensa para a aquisição de componentes ou peças de reposição necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, desde que a exclusividade do fornecedor original seja indispensável para a validade da garantia.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve um caso de inexigibilidade de licitação, e não de dispensa. A contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização (especialmente para bens históricos) é um exemplo clássico de inexigibilidade, pois a competição é inviável pela unicidade do objeto ou do profissional.
• (E) Incorreta: A autorização do setor responsável é um ato administrativo que formaliza a dispensa, mas não é o motivo jurídico que a torna possível. A dispensa só é juridicamente possível se houver uma das hipóteses previstas em lei.