Questão de Direito Administrativo (Noções) · FCC TRT7 2024 (nº 50)

A revogação do ato administrativo é a forma pela qual a própria Administração Pública decide retirar um ato que, embora seja válido e legal, deixou de ser conveniente ou oportuno para o interesse público.

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a anulação (ou invalidação) do ato administrativo, que ocorre por vício de legalidade (ilegalidade), e não por conveniência e oportunidade.
• (B) Incorreta: Esta alternativa também descreve a anulação do ato administrativo, pois trata de desconformidade com o ordenamento jurídico (ilegalidade) e de efeitos retroativos (ex tunc), que são características da anulação, e não da revogação. Armadilha da banca: A menção a "invalidação por desconformidade com o ordenamento jurídico" e, principalmente, "operando, portanto, efeitos retroativos, desde a data em que editado", é uma armadilha clássica. A revogação não se dá por ilegalidade e seus efeitos são ex nunc (a partir da revogação), preservando os efeitos passados.
• (C) Correta: A revogação é, de fato, uma forma de extinção discricionária do ato, baseada em conveniência e oportunidade, aplicada a atos que não possuem ilegalidade. Os efeitos são a partir da revogação (ex nunc), ou seja, não retroagem.
• (D) Incorreta: "Encampação" é um termo usado em outro contexto (assunção de serviço público). A descrição de "vício de legalidade para fins de retificação e convalidação" refere-se à convalidação, que é a correção de um vício sanável para manter o ato, e não à sua extinção.
• (E) Incorreta: Embora a revogação se aplique a um ato válido, ela não demanda a eliminação dos efeitos produzidos desde a sua edição. A revogação opera ex nunc, preservando os efeitos já produzidos, enquanto a eliminação de efeitos desde a edição (ex tunc) é característica da anulação.