Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-BA 2026 (nº 91)

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece a responsabilização objetiva de empresas por atos lesivos à administração pública, buscando combater a corrupção e promover a integridade no setor privado.

• (A) Incorreta: Embora a lei se aplique principalmente às pessoas jurídicas, a afirmação "apenas às pessoas jurídicas" é imprecisa, pois a própria lei prevê a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar administradores e sócios em certos casos, conforme a alternativa B.
• (B) Correta: A Lei nº 12.846/2013, em seu Art. 4º, § 1º, prevê expressamente a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando esta for utilizada para facilitar, encobrir ou dissimular atos ilícitos, estendendo os efeitos das sanções aos administradores e sócios com poderes de administração, no âmbito do processo administrativo de responsabilização.
• (C) Incorreta: O acordo de leniência, previsto no Art. 16 da Lei Anticorrupção, é um instrumento negocial de natureza administrativa, celebrado pela Controladoria-Geral da União (CGU) ou outros órgãos competentes do Poder Executivo, e não exclusivamente no curso de ação judicial.
• (D) Incorreta: A aplicação de penalidades administrativas pela Lei Anticorrupção não é imprescritível. O Art. 25 da lei estabelece um prazo prescricional de 5 anos para a aplicação das sanções, contado da data do conhecimento da infração ou da cessação da infração permanente/continuada. A Súmula 473 do STF trata do poder de autotutela da Administração, não da imprescritibilidade de sanções.
• (E) Incorreta: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece infrações e sanções para servidores públicos (Art. 32) e obrigações para entidades privadas que detenham informações públicas, mas as sanções aplicáveis a cada grupo não são idênticas, variando conforme a natureza do vínculo e a legislação específica.