Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-GO 2021 (nº 26)
Diante de cenário de iminente perigo público, decorrente da possibilidade de desabastecimento de insumos sanitários, a Administração pública, considerando as ferramentas previstas no ordenamento jurídico, poderá
- Ainstituir servidão administrativa sobre os imóveis onde as empresas do setor desempenham suas atividades, restringindo parcialmente sua possibilidade de exploração a mercado.
- Bdesapropriar bens e direitos ou requisitá-los administrativamente, mediante prévia e justa indenização, após comprovada tentativa de aquisição voluntária, recusada pelos particulares.
- Cdesapropriar a produção de bens de indústrias locais do setor sanitário, prescindindo de indenização, diante da urgência de interesse público.
- Drequisitar administrativamente bens e direitos de titularidade de empresas fabricantes de insumos sanitários, garantida a indenização correspondente ao valor dos mesmos. (alternativa correta)
- Eocupar temporariamente as instalações industriais particulares, assumindo a produção dos insumos para exclusiva aquisição, pelo tempo necessário à normalização do abastecimento do setor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Requisição Administrativa é uma medida urgente que a Administração Pública pode tomar para usar bens ou serviços de particulares em caso de perigo público iminente, como uma calamidade. O uso é temporário e o proprietário tem direito a uma indenização pelos prejuízos que sofrer, mas essa indenização é paga depois do uso, se houver dano.
(A) Incorreta: A servidão administrativa é uma restrição de uso mais permanente, não se adequando à urgência e temporariedade de um perigo público iminente de desabastecimento.
(B) Incorreta: A requisição administrativa em caso de perigo iminente não exige indenização prévia, mas sim ulterior (posterior), se houver dano. A tentativa de aquisição voluntária também não é um requisito para a requisição de urgência.
(C) Incorreta: Nenhuma forma de desapropriação ou intervenção na propriedade pode prescindir de indenização, que é uma garantia constitucional do direito de propriedade. Esta é a armadilha da banca, pois tenta confundir a urgência do interesse público com a possibilidade de não indenizar, o que é vedado pela Constituição.
(D) Correta: A requisição administrativa é a ferramenta legal adequada para o cenário de iminente perigo público. Ela permite o uso de bens e direitos de particulares, garantindo a indenização posterior pelos eventuais prejuízos ou pelo uso, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 5º, XXV).
(E) Incorreta: Embora a ocupação temporária seja uma forma de requisição, esta alternativa não menciona a garantia de indenização, que é um elemento essencial da requisição administrativa e está explicitamente presente na alternativa D.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.