Questão de Direito Administrativo · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 13)

O princípio da publicidade exige que os atos e processos da administração pública sejam transparentes e acessíveis ao público, permitindo o controle social e garantindo a legalidade e moralidade. No entanto, existem exceções a essa regra, previstas na Constituição ou em leis específicas, para proteger interesses como a intimidade, segurança nacional ou o interesse público em casos pontuais.

A) Incorreta: O princípio da presunção de inocência protege o indivíduo de ser considerado culpado antes de uma decisão final, mas não justifica o sigilo de um processo administrativo sancionador. Pelo contrário, a publicidade pode reforçar a garantia do devido processo legal.
B) Incorreta: Embora o Município tenha autonomia para legislar sobre processo administrativo local, essa autonomia não é absoluta e deve respeitar os princípios constitucionais, como o da publicidade. Além disso, a referência a "nível estadual" está incorreta, pois a lei é municipal.
C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O argumento de que o sigilo seria necessário pela razoabilidade e eficiência para não prejudicar o serviço é falacioso. A publicidade de um processo sancionador contra um concessionário de serviço público é essencial para fiscalizar a qualidade do serviço e a atuação da agência reguladora, garantindo a eficiência e o interesse público a longo prazo. O sigilo generalizado, nesse contexto, minaria a transparência e o controle.
D) Incorreta: O poder hierárquico da agência reguladora sobre o concessionário não é a principal razão para a publicidade. A publicidade é um princípio constitucional geral da administração pública (Art. 37 da CF/88), aplicável a todos os seus atos e processos, especialmente os sancionadores que afetam direitos e interesses públicos.
E) Correta: O processo administrativo sancionador deve, por regra, obedecer ao princípio da publicidade, que é um dos pilares da administração pública (Art. 37, caput, da Constituição Federal). O sigilo é uma exceção e só pode ser imposto nas hipóteses expressamente previstas em lei ou na própria Constituição, para proteger interesses específicos (como intimidade, segurança nacional, etc.). Uma lei municipal que estabelece sigilo geral até a decisão final, sem justificativa legal ou constitucional específica, é inconstitucional por violar esse princípio fundamental.