Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-BA 2023 (nº 40)

Parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil podem ser formalizadas por diferentes instrumentos, sendo que a principal distinção entre eles é se há ou não transferência de recursos financeiros do Estado para a organização.

• (A) Incorreta: O termo de colaboração é um instrumento de parceria que envolve a transferência de recursos financeiros da Administração Pública para a organização da sociedade civil para a execução de um plano de trabalho proposto pela própria Administração.
• (B) Incorreta: O contrato de gestão é um instrumento de parceria específico para as Organizações Sociais (OS), que envolve a transferência de recursos financeiros e a delegação de serviços públicos, regido por legislação própria (Lei nº 9.637/98), não pela Lei nº 13.019/2014.
• (C) Incorreta: O termo de parceria é um instrumento que envolve a transferência de recursos financeiros, utilizado para formalizar parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), conforme a Lei nº 9.790/99. A armadilha da banca aqui é que, embora seja um instrumento comum de parceria, ele sempre prevê o repasse de verbas, o que contradiz a condição "sem repasse de recursos financeiros" da questão.
• (D) Correta: O acordo de cooperação é o instrumento de parceria adequado para situações que não envolvem a transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública e a organização da sociedade civil, conforme o Art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC).
• (E) Incorreta: O termo de fomento é um instrumento de parceria que envolve a transferência de recursos financeiros da Administração Pública para a organização da sociedade civil para a execução de um plano de trabalho proposto pela própria organização.