Questão nº 66
Questão de Direito Administrativo · FCC CBM-BA 2023 (nº 66)
Em conformidade com a Lei nº 12.929/2013, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, NÃO será aplicada penalidade pelo Corpo de Bombeiros na hipótese de
- Asubstituição dos meios de proteção contra incêndio e pânico por outros que não atendam às exigências legais e regulamentares, desde que, sob a avaliação pessoal do proprietário do imóvel, sejam mais seguros.
- Badoção de medidas de proteção contra incêndio previstas em lei, regulamentos e demais normas técnicas regulamentares que disciplinam a segurança contra incêndio e pânico. (alternativa correta)
- Cinstalação de sistemas de proteção contra incêndio e pânico em desacordo com as especificações do projeto ou com as normas técnicas regulamentares, desde que, sob a avaliação pessoal do proprietário do imóvel, sejam mais seguros.
- Dcriar dificuldade, embaraço ou frustrar ação fiscalizadora dos vistoriadores do Corpo de Bombeiros Militar, desde que esteja em viagem ao exterior superior a 30 (trinta) dias.
- Emodificação das características ou manutenção inadequada dos sistemas e meios de proteção contra incêndio e pânico, desde que estejam no período de garantia dos equipamentos pelo fornecedor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Penalidades administrativas são aplicadas quando há descumprimento das regras e normas estabelecidas por lei. Se alguém segue as determinações legais, não há motivo para ser penalizado.
(A) Incorreta: A avaliação pessoal do proprietário, mesmo que ele acredite ser mais seguro, não substitui as exigências legais e regulamentares. A substituição por meios que não atendam à lei é uma infração.
(B) Correta: A adoção de medidas de proteção que estão em conformidade com a lei, regulamentos e normas técnicas é o comportamento esperado e legalmente correto, portanto, não enseja penalidade.
(C) Incorreta: A instalação de sistemas em desacordo com o projeto ou normas técnicas é uma infração, e a avaliação pessoal do proprietário não a justifica. A armadilha aqui é tentar fazer o aluno acreditar que a intenção ou percepção de segurança do proprietário pode se sobrepor às normas técnicas e legais objetivas.
(D) Incorreta: Criar dificuldade ou frustrar a fiscalização é uma infração grave, independentemente do motivo pessoal do proprietário para sua ausência. A responsabilidade pela fiscalização e cumprimento das normas permanece.
(E) Incorreta: A garantia do equipamento pelo fornecedor refere-se à qualidade do produto, não eximindo o proprietário da responsabilidade pela modificação das características ou manutenção inadequada dos sistemas de segurança, que são exigências legais.
Fonte: FCC CBM-BA 2023 Soldado do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.