Questão nº 90
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-SC 2023 (nº 90)
Marcos é jornalista, especializado em fotografar e filmar conflitos armados entre criminosos e policiais. Em uma operação realizada pela Polícia Militar do Estado Alfa, helicópteros daquela organização militar lançaram folhetos advertindo a população de uma determinada comunidade de que, dada a iminência de manifestações pela morte de um traficante, com possibilidade de tiroteios no local, os moradores da localidade deveriam evitar sair de suas casas. No folheto, lido por Marcos, havia expressa menção ao risco de criminosos utilizarem as pessoas como “escudos” humanos ou de elas serem alvejadas por criminosos. Marcos, filmando o início dos tiroteios, é alvejado por um criminoso e infelizmente sofre sequelas permanentes, razão pela qual ajuíza ação indenizatória contra o Estado Alfa.
À luz da jurisprudência do STF, o pedido de Marcos deve ser julgado:
- Aprocedente, pois o Estado Alfa tem o dever universal de proteger as pessoas que possam ser vítimas de conflitos dessa natureza;
- Bprocedente, pois se trata de conflito armado entre criminosos e policiais militares, tendo o estado assumido o risco de os disparos ferirem Marcos;
- Cprocedente apenas na hipótese de Marcos comprovar que o disparo poderia ter sido evitado pela ação dos policiais militares;
- Dimprocedente, pois o disparo partiu da arma de criminoso, o que afasta a responsabilidade objetiva do Estado Alfa;
- Eimprocedente, pois Marcos descumpriu ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade civil do Estado significa que ele deve indenizar danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). Contudo, essa responsabilidade pode ser afastada se o dano for causado exclusivamente pela própria vítima (fato exclusivo da vítima), quebrando o nexo de causalidade entre a ação estatal e o prejuízo.
A) Incorreta: Embora o Estado tenha o dever de proteger, este não é absoluto e não se estende a situações em que a própria vítima, ciente dos riscos e após advertência explícita, se expõe deliberadamente ao perigo.
B) Incorreta: O fato de ser um conflito armado com a polícia não implica que o Estado assuma o risco por danos causados a quem ignora avisos e se coloca em perigo, especialmente quando o disparo vem de um criminoso.
C) Incorreta: A responsabilidade objetiva do Estado não exige a comprovação de que o disparo poderia ter sido evitado pelos policiais, mas sim a existência de um nexo causal entre a ação estatal e o dano, que é rompido pela conduta da vítima neste caso.
D) Incorreta: O disparo ter partido de um criminoso (fato de terceiro) poderia afastar a responsabilidade do Estado, mas no contexto específico, a razão mais forte e direta para a improcedência é a conduta de Marcos, que ignorou as advertências. A banca quer a causa mais específica e determinante.
(E) Correta: Marcos, ciente dos riscos e após receber advertências claras e ostensivas da Polícia Militar sobre a periculosidade da área e o risco de ser usado como escudo ou alvejado por criminosos, optou por se expor ao perigo. Essa conduta deliberada e imprudente da vítima, que desconsiderou os avisos, configura o fato exclusivo da vítima, rompendo o nexo de causalidade entre a ação do Estado e o dano sofrido. A jurisprudência do STF entende que, nessas situações, a responsabilidade do Estado é afastada, pois o dano decorreu da própria conduta da pessoa que assumiu o risco.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.