Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 25)

A LGPD prevê um rol de sanções administrativas aplicáveis pela ANPD, e a advertência é uma delas, funcionando como uma penalidade mais branda que dá ao infrator a chance de regularizar sua conduta antes de punições mais graves. A pegadinha da banca está em trocar detalhes precisos da lei por informações "quase certas", como prazos, percentuais ou valores errados.

• (A) Correta: É exatamente o que prevê o art. 52, I, da LGPD: a advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
• (B) Incorreta: A LGPD não prevê cassação de CNPJ; a sanção mais próxima seria a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a dados, mas não a cassação do registro da empresa.
• (C) Incorreta: A suspensão do exercício da atividade de tratamento é prevista, mas pelo prazo máximo de 6 meses, prorrogável por igual período (total de até 1 ano), e não 3 meses como afirma a alternativa.
• (D) Incorreta: A LGPD é uma lei administrativa e não prevê prisão; sanções criminais estão fora do seu escopo de punições diretas.
• (E) Incorreta: A multa simples é de até 2% do faturamento (não 1%), e o limite total é de R$ 50 milhões por infração — o valor está certo, mas o percentual está errado, o que torna a alternativa inválida.