Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF5 2017 (nº 34)
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, ao executar obras viárias acabou por causar prejuízos para proprietários rurais lindeiros, porquanto a implementação das obras desviou artificialmente o curso das águas das chuvas de modo que passaram a atingir, diretamente, as plantações, causando erosões e alagamentos nas propriedades vizinhas a rodovia federal não concedida. Considerando esta situação hipotética, os atingidos
- Apodem ingressar com ação de responsabilidade civil em face da autarquia, na qual terão que demonstrar o dano, nexo causal entre prejuízo sofrido e a execução das obras, com o que exsurge o direito à indenização. (alternativa correta)
- Bpodem ingressar com ação de responsabilidade civil em face da autarquia, devendo, no entanto, demonstrar culpa ou dolo na execução das obras, para terem direito à indenização.
- Cpodem acionar a autarquia, mas, antes, devem mover ação em face da empreiteira contratada para executar as obras, demonstrando falha na execução dos serviços e o nexo causal.
- Dsomente podem acionar a empreiteira contratada pela autarquia para a execução das obras, porquanto, na hipótese de terceirização de serviços, fica excluída a responsabilidade estatal.
- Epodem escolher acionar a autarquia ou mover ação em face do ente criador (União), porquanto a pessoa jurídica instituidora responde integralmente pelos atos da entidade que criou.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado significa que o Estado (incluindo suas autarquias, como o DNIT) deve indenizar os danos que seus atos causem a terceiros, independentemente de ter agido com culpa ou dolo, bastando que se comprove o dano e o nexo causal (a ligação direta) entre a ação estatal e o prejuízo.
- (A) Correta: A autarquia (DNIT) possui personalidade jurídica própria e responde diretamente pelos danos causados por suas ações. A responsabilidade do Estado (e de suas autarquias) é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, sem necessidade de provar culpa ou dolo.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação de culpa ou dolo. No caso de atos comissivos (ações) do Estado, a regra geral é a responsabilidade objetiva, não sendo necessário provar a culpa ou dolo da autarquia ou de seus agentes.
- (C) Incorreta: O particular lesado não precisa acionar a empreiteira contratada antes ou em vez da autarquia. A responsabilidade do Estado (ou da autarquia) é direta e primária perante o lesado, mesmo que a obra seja executada por terceiros contratados. A autarquia, se for o caso, poderá depois buscar ressarcimento da empreiteira.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A terceirização de serviços não exclui a responsabilidade civil do Estado. O ente público (autarquia, neste caso) continua sendo o responsável primário e direto perante o particular pelos danos decorrentes da execução de obras ou serviços públicos sob sua responsabilidade, mesmo que executados por empresa contratada.
- (E) Incorreta: A autarquia (DNIT) possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, sendo a responsável direta pelos seus atos. A União, como ente criador, não responde integralmente e de forma alternativa por todos os atos da autarquia. A responsabilidade da União seria, em regra, subsidiária e apenas em situações específicas, como insuficiência de bens da autarquia para saldar suas dívidas, e não como uma opção direta para o lesado.
Fonte: FCC TRF5 2017 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.