Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 38)
FCC2018Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
A existência e a vigência de ata de registro de preços decorrente de licitação levada a efeito por um ente político
- Aobrigam os órgãos integrantes dessa esfera administrativa a realizar suas compras e contratações de serviços lançando mão da referida ata.
- Bimpedem a utilização do mesmo fornecedor valendo-se da referida ata para contratação de bens e serviços pelos demais órgãos da administração pública que não especificamente o responsável pela licitação.
- Csignificam que foi realizada concorrência para contratação do fornecedor responsável pelos valores e produtos constantes da referida ata.
- Dpermitem que os demais órgãos e demais interessados contratem com o fornecedor responsável pela ata de registro de preços, independentemente de comunicação ao ente público que licitou a contratação original.
- Epossibilitam a outros entes, por exemplo da Administração indireta federal, em sendo vantajoso, a adesão à referida ata de registro de preços, mediante consulta ao órgão responsável pela mesma. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento que registra os preços, fornecedores e condições de contratação de bens ou serviços, resultantes de uma licitação (geralmente pregão ou concorrência), para futuras e eventuais aquisições da Administração Pública, sem a obrigação imediata de compra.
- (A) Incorreta: A existência de uma ARP não obriga os órgãos a utilizá-la; ela é uma opção de contratação, não uma imposição, permitindo buscar outras soluções se mais vantajosas.
- (B) Incorreta: Pelo contrário, a ARP foi criada para permitir e facilitar que outros órgãos e entidades da Administração Pública utilizem os preços e fornecedores registrados, através do mecanismo de adesão (carona).
- (C) Incorreta: Embora a ARP seja geralmente precedida de concorrência ou pregão, esta alternativa descreve o processo de formação da ata, e não o que a sua existência e vigência significam em termos de uso por outros entes.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. A adesão à ARP (conhecida como "carona") não é independente de comunicação. Ela exige a consulta e a anuência prévia do órgão gerenciador da ata e, em alguns casos, do próprio fornecedor, para garantir a viabilidade e o controle.
- (E) Correta: A adesão ou "carona" é um dos principais benefícios da ARP, permitindo que outros órgãos e entidades, de qualquer esfera ou nível da federação, utilizem os preços registrados, desde que haja vantagem para a administração e consulta ao órgão gerenciador da ata.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.