Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF5 2017 (nº 35)
O Poder Público, após obter autorização legislativa específica, pretende implementar política pública de segurança alimentar destinada à primeira infância. Para tanto, e nos termos da lei, distribuirá leite às famílias de baixa renda que tiverem filhos menores de sete anos de idade, abaixo do peso recomendável pela literatura médica para a faixa etária. Visando instituir o programa, atribuir competência a um de seus órgãos (Ministérios) e estabelecer os critérios técnicos de seleção dos beneficiários, o Chefe do Executivo
- Apoderá editar, com fundamento no Poder de Polícia, decreto, em razão de produzir efeitos externos.
- Bdeverá editar regimento, ato administrativo unilateral, com efeitos externos e sujeito à aprovação do Poder Legislativo.
- Cpoderá expedir decreto, que tem fundamento no Poder Regulamentar, efeito externo e está sujeito à controle externo. (alternativa correta)
- Dpoderá expedir regimento, que se fundamenta no Poder Regulamentar, produz efeitos internos apenas, uma vez que não se admite regulamento autônomo ou independente no Brasil.
- Epoderá editar deliberação, ato administrativo bilateral, com efeitos internos, fundamentado no Poder Normativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder Regulamentar é a capacidade do Chefe do Executivo (como o Presidente) de criar normas (geralmente por meio de decretos) para detalhar e explicar como uma lei deve ser aplicada, garantindo sua execução fiel.
(A) Incorreta: O Poder de Polícia serve para restringir direitos e atividades em prol do interesse público, enquanto a situação descreve a implementação de uma política pública de benefício, não de restrição.
(B) Incorreta: Um regimento geralmente estabelece regras internas de um órgão, produzindo efeitos internos, e não é comum que um decreto regulamentar esteja sujeito à aprovação prévia do Legislativo, mas sim ao seu controle.
(C) Correta: O Chefe do Executivo pode expedir um decreto para detalhar uma lei (fundamento no Poder Regulamentar), o que gera efeitos externos (atinge os cidadãos) e, como todo ato administrativo, está sujeito ao controle externo (Judiciário e Legislativo).
(D) Incorreta: O regimento é inadequado para instituir um programa com beneficiários externos, pois produz efeitos internos apenas. A parte sobre "regulamento autônomo" é um distrator, pois o caso trata de um regulamento de execução (com base em lei específica).
(E) Incorreta: Uma deliberação é geralmente um ato colegiado, e não o instrumento típico do Chefe do Executivo para este fim. Além disso, é um ato unilateral, não bilateral, e a política pública terá efeitos externos, não internos.
Fonte: FCC TRF5 2017 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.