Questão de Direito Administrativo · FCC SPPREV 2019 (nº 26)

A revogação de um ato administrativo é quando a própria Administração Pública decide retirar um ato que, embora seja válido (não tem problemas de legalidade), tornou-se inconveniente ou inoportuno para o interesse público devido a novas circunstâncias.

• (A) Correta: A revogação é, de fato, uma decisão discricionária (a Administração tem a liberdade de escolher se revoga ou não, baseada no mérito) e deve ser formalizada por outro ato administrativo. Os fundamentos são sempre de interesse público, geralmente surgindo de fatos supervenientes (novas situações) que tornam o ato original inadequado.
• (B) Incorreta: Não é uma exigência que a revogação dependa de "autorização da autoridade superior". A própria autoridade que editou o ato, ou uma autoridade hierarquicamente superior, pode revogá-lo, sem necessidade de autorização prévia da superior para a que vai emanar a decisão. A motivação discricionária por conveniência e oportunidade está correta, mas a primeira parte da frase torna a alternativa falsa.
• (C) Incorreta: A presença de "vícios de legalidade não sanáveis" não leva à revogação, mas sim à anulação (ou invalidação) do ato. A revogação se aplica a atos válidos, enquanto a anulação se aplica a atos ilegais. A anulação tem natureza vinculada, mas a revogação é discricionária.
• (D) Incorreta: Embora a "prévia oitiva dos particulares interessados" seja muitas vezes necessária (pelo princípio do contraditório e ampla defesa, especialmente se o ato gera direitos), a grande armadilha aqui é afirmar que os fundamentos da revogação "poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade". A revogação tem como fundamento apenas a oportunidade e a conveniência. Fundamentos de legalidade levam à anulação, não à revogação.
• (E) Incorreta: A identificação de "vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original" também se refere à anulação, e não à revogação. Fatos supervenientes na revogação tornam um ato válido inconveniente, não revelam vícios de legalidade preexistentes.