Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 49)
O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos equipamentos acabou não sendo necessário para atender a necessidade de climatização de uma das salas listadas no projeto. Segundo apurado, embora originalmente tivessem sido dimensionados dois aparelhos para uma das salas do projeto, após a instalação de apenas um, foi constatada a plena suficiência da máquina. Já tendo recebido o equipamento, o servidor decidiu levá-lo para sua residência e, às suas expensas, providenciou a instalação do aparelho no imóvel. Tempos depois, foi verificada a ausência do aparelho e, portanto, constatada a conduta do servidor, que
- Apraticou ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, na modalidade dolosa, modalidade que absorve a infração disciplinar, porque de menor gravidade.
- Bpode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, caso reste demonstrado dolo específico, sem prejuízo da responsabilização disciplinar. (alternativa correta)
- Cdepende de apuração da responsabilidade disciplinar para, se aplicada penalidade, submeter-se à apuração por ato de improbidade.
- Ddeve ser responsabilizado disciplinarmente, mas não cabe demandá-lo na esfera civil, vez que, ao providenciar a instalação do aparelho às suas expensas, afastou o prejuízo ao erário.
- Enão praticou conduta tipificável como ato de improbidade, tendo em vista a ausência de prejuízo ao erário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Atos de improbidade administrativa são condutas de agentes públicos que ferem os princípios da administração pública, causando prejuízo ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, e que exigem a intenção (dolo) do agente para serem configurados.
(A) Incorreta: Embora a conduta configure ato de improbidade por enriquecimento ilícito na modalidade dolosa, a responsabilização por improbidade não absorve a infração disciplinar. As esferas de responsabilidade (disciplinar, civil, criminal e improbidade) são independentes e podem coexistir.
(B) Correta: O servidor pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, pois apropriar-se de bem público para uso particular configura enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/92), que exige a demonstração de dolo (intenção). Essa responsabilização ocorre sem prejuízo da apuração e aplicação de penalidades na esfera disciplinar, que trata das infrações às normas internas do serviço público.
(C) Incorreta: A apuração de ato de improbidade administrativa é independente da apuração da responsabilidade disciplinar. Não há hierarquia ou dependência entre as esferas de responsabilização.
(D) Incorreta: A apropriação de um bem público para uso particular já configura prejuízo ao erário (perda do bem pela administração), independentemente de quem arcou com os custos de instalação na residência do servidor. Portanto, cabe sim demandá-lo na esfera civil (para as sanções da improbidade) e disciplinar.
(E) Incorreta: A conduta é tipificável como ato de improbidade. Houve prejuízo ao erário, que é a perda do bem público (o aparelho de ar-condicionado) que foi desviado de sua finalidade e apropriado pelo servidor. Além disso, configura enriquecimento ilícito do servidor.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.