Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 28)
Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acerca dos princípios administrativos e da importância das normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, notadamente com relação às atribuições que por ela serão desempenhadas.
Por essa razão, ela passou a aprofundar os seus estudos sobre a mencionada temática.
Face a essa situação hipotética, Fernanda concluiu corretamente que diante do princípio da(de):
- Asupremacia do interesse público, as decisões na esfera administrativa podem ser pautadas em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão;
- Beficiência, é possível a formalização de compromisso com os interessados para dirimir situação contenciosa, que deve buscar solução jurídica proporcional, equânime e compatível com os interesses gerais; (alternativa correta)
- Csegurança jurídica, não podem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor na interpretação de normas sobre gestão pública;
- Dlegalidade, constatado vício insanável em ato administrativo, deve ser declarada a sua nulidade, hipótese em que não é necessária a motivação;
- Eindisponibilidade do interesse público, a verificação de irregularidade apenas pode importar na aplicação de sanção, a despeito das consequências práticas, jurídicas e administrativas que indiquem outra solução.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A segurança jurídica e a eficiência são princípios que buscam garantir a estabilidade das relações e a boa gestão pública, respectivamente, especialmente após as atualizações trazidas pela Lei nº 13.655/2018 na LINDB.
(A) Incorreta: O princípio da supremacia do interesse público não autoriza decisões descoladas da realidade; pelo contrário, exige que as consequências práticas sejam consideradas para atingir o interesse coletivo de forma mais eficaz.
(B) Correta: O princípio da eficiência, especialmente após a Lei nº 13.655/2018, incentiva a busca por soluções que resolvam conflitos de forma proporcional e equânime, inclusive através de acordos (compromissos) com os interessados, desde que compatíveis com o interesse geral. Isso evita a morosidade e o litígio desnecessário.
(C) Incorreta: A segurança jurídica, ao lado da eficiência, exige que a interpretação e aplicação das normas levem em conta as dificuldades reais do gestor, buscando a previsibilidade e a estabilidade, mas sem ignorar o contexto prático.
(D) Incorreta: A nulidade de um ato administrativo viciado, mesmo que insanável, exige motivação, ou seja, a explicação dos motivos que levaram à decretação da nulidade, para garantir a transparência e o controle.
(E) Incorreta: A indisponibilidade do interesse público não impede que a análise das consequências práticas, jurídicas e administrativas de uma irregularidade leve a uma solução que não seja apenas a aplicação de sanção, buscando a melhor solução para o interesse público.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Meio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.