Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 40)
FCC2022Analista de Controle Externo - ContabilidadeDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em impedimento por alguma das hipóteses previstas naquele diploma normativo, tem
- Aa faculdade de se abster de participar do processo administrativo, independentemente de sua natureza, quando se tratar de conflito de interesses potencial ou concreto.
- Bo dever de comunicar o fato ou relação jurídica que configura o impedimento, abstendo-se de atuar no processo. (alternativa correta)
- Co dever de revelar a situação fática que caracteriza o impedimento, facultando às partes envolvidas mantê-lo participando da condução do feito.
- Da faculdade de assim se declarar, sob pena de, não o fazendo, incorrer, ele próprio, em infração disciplinar.
- Eo dever de abster-se do processo, desde que de natureza disciplinar e que a causa do impedimento seja a pendência de processo judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um servidor público tem algum tipo de ligação pessoal ou interesse que possa influenciar sua decisão em um processo administrativo, ele precisa se afastar para garantir a imparcialidade. Isso é chamado de impedimento ou suspeição.
- (A) Incorreta: Não é uma faculdade (opção), mas sim um dever legal se abster, conforme o Art. 20 da Lei nº 9.784/1999.
- (B) Correta: O Art. 20 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que o servidor deve comunicar o fato que configura o impedimento ou a suspeição e abster-se de atuar no processo.
- (C) Incorreta: Embora haja o dever de revelar, não há a possibilidade de as partes envolvidas manterem o servidor participando. Uma vez configurado o impedimento, o afastamento é obrigatório para garantir a imparcialidade do processo. Essa é a armadilha da banca: misturar uma parte correta ("dever de revelar") com uma incorreta e que desvirtua o objetivo da norma ("facultando às partes...").
- (D) Incorreta: Não é uma faculdade se declarar impedido, mas um dever. A omissão, sim, pode gerar infração disciplinar, mas a premissa inicial está errada.
- (E) Incorreta: O impedimento se aplica a qualquer processo administrativo, não apenas aos de natureza disciplinar, e as causas são mais amplas do que apenas a pendência de processo judicial (Art. 18 da Lei nº 9.784/1999).
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.