Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 43)
Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999
- Aadmite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista que importa a apuração da verdade real.
- Badmite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, desde que se observe, no trâmite do processo, o direito de defesa e o contraditório do servidor ao qual se imputa a conduta antijurídica.
- Cpode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas pela Administração pública e pelo acusado.
- Dpode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível a presença de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica. (alternativa correta)
- Eprevê a realização de apenas uma audiência, dita una, que concentra as fases de conciliação, instrução e decisão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999, é mais flexível que o judicial, buscando a verdade dos fatos sem a rigidez das formalidades e permitindo que a própria Administração Pública o conduza.
(A) Incorreta: A utilização de provas obtidas por meios ilícitos é vedada tanto no processo judicial quanto no administrativo, conforme a Constituição Federal (Art. 5º, LVI), mesmo que se busque a verdade real. Armadilha da banca: A ideia de "verdade real" pode levar o aluno a crer que qualquer meio para alcançá-la seria válido, mas a ilicitude da prova é uma barreira constitucional intransponível.
(B) Incorreta: A observância do direito de defesa e do contraditório não valida provas ilícitas; estas são inadmissíveis por sua própria natureza.
(C) Incorreta: O processo administrativo pode ser impulsionado de ofício em todas as suas fases, incluindo a instrução, onde a Administração tem o dever de buscar as provas necessárias.
(D) Correta: O processo administrativo pode ser movimentado de ofício pela própria Administração (princípio do impulso oficial, Art. 2º e 29 da Lei 9.784/99), possui formalidade moderada em comparação ao judicial (princípio do formalismo moderado, Art. 2º, parágrafo único, VIII), e a presença de advogado não é obrigatória para a defesa técnica, conforme Súmula Vinculante 5 do STF.
(E) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999 não prevê a realização de uma única audiência que concentre todas as fases de conciliação, instrução e decisão; o processo administrativo possui fases distintas e sequenciais.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.