Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 50)
FGV2024Técnico Legislativo - LegislativoDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
O Presidente de determinada autarquia, logo após assumir o cargo, foi informado por um assessor sobre a necessidade de estruturar o controle interno do referido ente da Administração Pública indireta.
Ao questionar o assessor em relação às atribuições da referida estrutura orgânica, foi corretamente informado ao presidente que ela
- Aao tomar conhecimento de alguma irregularidade, deve guardar sigilo, de modo que busque exclusivamente apurar as responsabilidades no plano interno.
- Bnão tem qualquer ingerência, na perspectiva do controle, em relação às operações de crédito, munus que recai apenas sobre instituições financeiras.
- Cdeve manter-se adstrita à análise da legalidade da gestão orçamentária, informando aos órgãos competentes a ocorrência de qualquer ilicitude.
- Dage de modo autônomo e separado do controle externo, de modo que os juízos de valor realizados por um não influam sobre o outro.
- Eavalia a execução dos programas de governo e do orçamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O controle interno é o conjunto de atividades de fiscalização e avaliação que a própria administração pública (como uma autarquia) realiza sobre suas ações, para garantir que tudo esteja de acordo com a lei, seja eficiente e alcance os objetivos.
- (A) Incorreta: O controle interno não deve guardar sigilo sobre irregularidades; pelo contrário, tem o dever de comunicar aos órgãos competentes e buscar a responsabilização, que pode ir além do plano interno, visando a transparência e a legalidade.
- (B) Incorreta: O controle interno tem, sim, ingerência sobre as operações de crédito da autarquia, pois estas envolvem recursos públicos e devem ser fiscalizadas quanto à legalidade e economicidade.
- (C) Incorreta: Embora a análise da legalidade orçamentária seja crucial, o controle interno não se adstringe (limita) a ela; ele também avalia a eficiência, eficácia e a execução de programas e projetos. Armadilha da banca: A armadilha está na palavra "adstrita", que restringe indevidamente o escopo do controle interno, que é mais amplo do que apenas a legalidade orçamentária.
- (D) Incorreta: Embora o controle interno seja autônomo em sua atuação, ele não é separado do controle externo; há uma relação de apoio e complementariedade, com os juízos de um influenciando e sendo fiscalizados pelo outro.
- (E) Correta: Uma das atribuições essenciais do controle interno é avaliar a execução dos programas de governo e do orçamento, verificando o cumprimento das metas e a correta aplicação dos recursos públicos, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 74, II) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 59).
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.