Questão nº 15
Questão de Direito Administrativo · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 15)
O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é
- Aconstitucional, porque atende ao princípio da simetria ou paralelismo, em observância à Constituição Federal, e prestigia a autonomia do Estado Delta.
- Binconstitucional, caso se trate de lei ordinária estadual, mas é constitucional se consistir em emenda à Constituição Estadual.
- Cinconstitucional, por violação ao princípio da separação dos poderes, diante de indevida interferência direta do Poder Legislativo na estrutura hierárquica do Poder Executivo. (alternativa correta)
- Dconstitucional, pois, em tema de controle da administração pública, a norma fomenta o controle legislativo externo, com base no sistema de freios e contrapesos.
- Econstitucional, desde que a norma tenha sido fruto de proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Governador do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A separação de poderes é um princípio fundamental que divide as funções do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) para evitar a concentração de poder. Isso significa que um poder não deve interferir indevidamente nas atribuições essenciais de outro, especialmente na organização interna e na nomeação de cargos que são parte da estrutura hierárquica de outro poder.
(A) Incorreta: Embora o princípio da simetria e a autonomia estadual sejam importantes, a simetria exige que os estados sigam o modelo federal de separação de poderes. A Constituição Federal não prevê aprovação legislativa para o Advogado-Geral da União (cargo análogo ao Procurador-Geral do Estado), que é um auxiliar direto do Presidente, indicando que tal exigência para um cargo da estrutura interna do Executivo estadual viola a separação de poderes.
(B) Incorreta: A forma da norma (lei ordinária ou emenda constitucional estadual) não a torna constitucional se o seu conteúdo violar um princípio fundamental da Constituição Federal, como a separação de poderes, que é de observância obrigatória pelos estados.
(C) Correta: O Procurador-Geral do Estado é um auxiliar direto do Governador e parte da estrutura hierárquica do Poder Executivo. Exigir a prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa para sua nomeação configura uma indevida intromissão do Poder Legislativo na organização interna e no funcionamento do Poder Executivo, violando o princípio da separação de poderes.
(D) Incorreta: O sistema de freios e contrapesos e o controle legislativo externo têm limites. Eles não justificam a interferência do Legislativo na nomeação de cargos que são essenciais à organização e ao funcionamento interno do Poder Executivo, como é o caso do Procurador-Geral do Estado.
(E) Incorreta: A iniciativa da proposta de emenda à Constituição Estadual pelo Governador não valida uma norma que, em seu conteúdo, é inconstitucional por violar a separação de poderes. O que importa é a conformidade da norma com a Constituição Federal.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.