Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 32)
FCC2023Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
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Ronaldo é servidor público federal e está em débito com o erário. Se Ronaldo for demitido, terá determinado prazo para quitar o débito, tendo em vista que a não quitação no prazo previsto em lei implicará sua inscrição em dívida ativa. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o prazo em questão é de
- A60 dias. (alternativa correta)
- B90 dias.
- C120 dias.
- D6 meses.
- E1 ano.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um servidor público deve dinheiro ao governo (débito com o erário) e é demitido, ele tem um prazo para pagar essa dívida antes que ela seja oficialmente registrada como "dívida ativa" e cobrada judicialmente.
- (A) Correta: O prazo é de 60 dias, conforme o Art. 47 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece que o servidor demitido em débito com o erário terá esse período para quitar a dívida.
- (B) Incorreta: 90 dias é um prazo que aparece em outros contextos administrativos, mas não para a quitação de débito com o erário após demissão, o que a torna um distrator comum. A armadilha da banca aqui é explorar a memorização de prazos diversos, induzindo ao erro por semelhança com outras situações.
- (C) Incorreta: 120 dias não é o prazo previsto para esta situação específica na Lei nº 8.112/1990.
- (D) Incorreta: 6 meses não é o prazo previsto para esta situação específica na Lei nº 8.112/1990.
- (E) Incorreta: 1 ano não é o prazo previsto para esta situação específica na Lei nº 8.112/1990.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.