Questão nº 84
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-PR 2023 (nº 84)
O Município de RLT pretende implantar um sistema de segurança de dados de alta sofisticação para lidar com os recorrentes vazamentos de dados de que padece, considerando sua peculiar posição geográfica estratégica na divisa com outro país. Pretende-se que o novo sistema atenda a essas necessidades especiais de gestão pública com técnicas customizadas que, até o presente momento, o Município de RLT não consegue especificar. Considerando essa narrativa e a incidência da Lei nº 14.133/2021, a forma de contratação pública que melhor atende às finalidades públicas e é juridicamente viável é:
- Aa contratação direta por inexigibilidade, considerando que, para atendimento das especificidades locais, o sistema de segurança de dados apenas poderá ser disponibilizado por fornecedor único;
- Ba contratação de encomenda tecnológica por inexigibilidade de licitação, considerando que o objeto poderá envolver desenvolvimento e inovação tecnológica;
- Ca contratação direta por dispensa, uma vez que essa contratação envolve transferência de tecnologia de produto estratégico ao Município de RLT;
- Da licitação na modalidade diálogo competitivo, devendo-se observar, dentre outros requisitos, a necessária publicação do edital com as necessidades e exigências dispostas na narrativa; (alternativa correta)
- Ea abertura de edital de chamamento público para credenciamento e cadastro de empresas que possam atender à necessidade pública no prazo de trinta dias, adotando-se critério objetivo de distribuição da demanda para celebração de contratos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação usada quando a Administração Pública não consegue definir com precisão a solução para um problema complexo e precisa conversar com o mercado para encontrar a melhor forma de atendê-lo.
- (A) Incorreta: A inexigibilidade por fornecedor único (Art. 74, I) ocorre quando há inviabilidade de competição porque apenas um fornecedor pode atender ao objeto. O problema aqui é a incapacidade de especificar a solução, não a existência de um único fornecedor. A armadilha é confundir a complexidade e a customização com a exclusividade de um fornecedor.
- (B) Incorreta: A encomenda tecnológica (Art. 20 c/c Art. 75, §3º) é para quando a Administração sabe o que quer desenvolver, mas precisa de uma entidade especializada para fazê-lo. No caso, o Município não consegue especificar o que precisa, o que afasta a encomenda tecnológica como solução principal.
- (C) Incorreta: A dispensa por transferência de tecnologia (Art. 75, XV) é para a contratação de produto estratégico para o SUS ou outros casos específicos, visando a absorção de tecnologia. O cenário não indica que o objeto seja um produto estratégico para o SUS ou que a finalidade principal seja a transferência de tecnologia, mas sim a busca por uma solução para um problema não especificado.
- (D) Correta: A licitação na modalidade diálogo competitivo (Art. 32, I, da Lei nº 14.133/2021) é a mais adequada, pois se aplica quando a Administração Pública não consegue definir as especificações técnicas com precisão suficiente ou quando a solução exige técnicas e soluções inovadoras, como é o caso de um sistema de segurança de dados de alta sofisticação e customizado, cujas especificações o Município não consegue determinar previamente.
- (E) Incorreta: O credenciamento (Art. 79) é usado para contratar múltiplos prestadores de serviços ou fornecedores que atendam a requisitos padronizados e que possam ser chamados conforme a demanda. Não se aplica quando a própria solução para um problema complexo ainda precisa ser definida e desenvolvida.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.