Questão nº 86
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV PC-RN 2021 (nº 86)
João, ocupante do cargo efetivo de agente de Polícia Civil no Estado Alfa, acaba de ser eleito para exercer o mandato de prefeito no Município Beta.
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 sobre a matéria, para que possa legalmente exercer a chefia do Executivo municipal, João:
- Aserá exonerado do cargo efetivo e perceberá a remuneração, por subsídio, referente ao cargo de prefeito;
- Bacumulará os cargos eletivo e efetivo, mas perceberá só a remuneração, por subsídio, referente ao cargo de prefeito;
- Cserá afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (alternativa correta)
- Dperceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários;
- Eserá afastado do cargo efetivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento, e perceberá o subsídio de prefeito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A regra geral sobre acumulação de cargos públicos no Brasil é que ela é vedada, salvo exceções específicas. No caso de mandato eletivo, a Constituição Federal traz regras próprias.
(A) Incorreta: A exoneração só ocorreria se houvesse incompatibilidade absoluta e nenhuma das exceções constitucionais se aplicasse, o que não é o caso aqui. O prefeito tem direito a receber o subsídio do cargo eletivo.
(B) Incorreta: A acumulação de cargos efetivos com mandato eletivo de prefeito não é permitida em regra. O que a Constituição permite é o afastamento do cargo efetivo.
(C) Correta: O mandato eletivo de prefeito é uma das exceções à vedação de acumulação. O servidor público efetivo que é eleito prefeito é afastado do seu cargo efetivo, mas tem a faculdade de optar por receber a remuneração do cargo efetivo ou o subsídio do cargo eletivo, caso este último seja mais vantajoso. Isso garante que o servidor não perca seus direitos e, ao mesmo tempo, possa exercer plenamente o mandato.
(D) Incorreta: A compatibilidade de horários é um critério para acumulação de cargos em carreiras específicas da área da saúde e do magistério, não se aplicando ao cargo de prefeito. O servidor afastado não pode, em regra, perceber as vantagens do cargo efetivo.
(E) Incorreta: O afastamento é correto, e o tempo de serviço é contado, mas a opção pela remuneração do cargo efetivo não é a única possibilidade; o servidor pode optar pelo subsídio de prefeito se for mais vantajoso. A alternativa sugere que ele sempre perceberá o subsídio de prefeito, o que não é verdade, pois ele tem a opção.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.