Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 29)

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), previsto na Lei nº 13.019/2014, é uma ferramenta que a Administração Pública pode usar para consultar a sociedade civil sobre ideias, projetos ou necessidades antes de lançar um edital de parceria. É uma espécie de "sondagem" preliminar para coletar informações e propostas, mas não é o processo de seleção da parceria em si.

(A) Incorreta: O PMIS serve para coletar informações e ideias, não para pré-selecionar ou limitar a concorrência. Limitar a participação no chamamento público posterior com base no PMIS violaria os princípios da isonomia e da ampla participação.
(B) Incorreta: O PMIS é um procedimento prévio e facultativo, que não substitui o chamamento público, que é a regra geral para a seleção de organizações da sociedade civil para parcerias, garantindo transparência e igualdade de condições.
(C) Correta: A Lei nº 13.019/2014, em seu Art. 31, § 2º, é clara ao afirmar que "A proposição ou a participação no procedimento de manifestação de interesse social não impede a organização da sociedade civil de participar no chamamento público subsequente." Isso garante que o PMIS seja uma etapa de consulta aberta, sem prejudicar a participação de nenhuma entidade no processo seletivo formal.
(D) Incorreta: O PMIS é um procedimento facultativo (opcional) para a Administração Pública, e não obrigatório, mesmo em parcerias com repasse de recursos financeiros. A obrigatoriedade recai sobre o chamamento público, salvo exceções legais.
(E) Incorreta: A decisão de realizar um chamamento público é um ato discricionário da Administração Pública, que avalia a conveniência e oportunidade, e não um direito subjetivo dos participantes do PMIS. A Administração pode decidir não prosseguir com a parceria ou alterar seu escopo após a consulta.