Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 40)

A revogação é a extinção de um ato administrativo válido e legal pela própria Administração Pública, por considerá-lo inconveniente ou inoportuno para o interesse público. Ela se baseia no mérito do ato, e não em sua legalidade.

• (A) Incorreta: Nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação; atos vinculados e atos que geraram direitos adquiridos, por exemplo, não podem ser revogados. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta induzir o erro pela generalização, sugerindo que a Administração tem poder ilimitado para desfazer qualquer ato, o que é falso.
• (B) Incorreta: Atos vinculados são aqueles em que a lei não confere margem de escolha à Administração, não havendo espaço para juízo de conveniência e oportunidade, e, portanto, não são passíveis de revogação.
• (C) Incorreta: A revogação é uma modalidade legítima de extinção de atos administrativos, aplicada quando o ato não atende mais ao interesse público.
• (D) Correta: A revogação se aplica exclusivamente aos atos discricionários, pois são estes que permitem à Administração Pública um juízo de conveniência e oportunidade para decidir se o ato ainda serve ao interesse público. Atos vinculados não podem ser revogados, pois não há discricionariedade para reavaliar seu mérito.
• (E) Incorreta: Embora atos que já exauriram seus efeitos ou geraram direitos adquiridos geralmente não possam ser revogados, a afirmação de que apenas esses atos não podem ser revogados é falsa. Atos vinculados, por exemplo, também não podem ser revogados, independentemente de seus efeitos.