Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 38)

A lei permite que o edital exija uma cota de mão de obra formada por dois grupos específicos: mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas oriundas do sistema prisional (presos, egressos ou em regime de cumprimento de pena). O objetivo é usar o poder de compra do Estado para promover a reinserção social dessas pessoas, que têm mais dificuldade de conseguir emprego.

• (A) Incorreta: A lei não inclui "pessoas com deficiência" nessa cota específica de mão de obra. A inclusão de PCDs é tratada em outras regras (como reserva de vagas), mas não como percentual mínimo de mão de obra na execução contratual.
• (B) Correta: É exatamente o que prevê a Lei nº 14.133/2021: o edital pode exigir percentual mínimo de mão de obra formado por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos do sistema prisional (incluindo egressos e quem cumpre pena). A banca cobra a literalidade da lei, que junta esses dois grupos.
• (C) Incorreta: A pegadinha aqui é trocar "mulheres vítimas de violência doméstica" por "pessoas com deficiência". A lei não faz essa combinação; o grupo correto é o de mulheres vítimas de violência, não o de PCDs.
• (D) Incorreta: A armadilha é substituir "oriundos do sistema prisional" por "pessoas em situação de rua". A lei não menciona pessoas em situação de rua nesse dispositivo — esse grupo não faz parte da cota de mão de obra.
• (E) Incorreta: Aqui a banca tenta confundir trocando os dois grupos corretos por "egressos do sistema prisional" (que é só uma parte do grupo, mas a lei fala em "oriundos", que é mais amplo) e "pessoas em situação de rua" (que não está previsto). A combinação correta é com mulheres vítimas de violência doméstica.