Questão nº 80
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 80)
Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira.
Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Resposta comentada
O recebimento do objeto é o ato formal pelo qual a Administração aceita a obra ou serviço executado. A lei divide esse recebimento em duas etapas: o provisório (feito pelo fiscal, logo após a entrega, para verificação rápida) e o definitivo (feito após o prazo de observação, por comissão ou servidor designado, confirmando que tudo está perfeito). A pegadinha está em inverter quem faz cada um desses recebimentos.
- Correta: Errado. O item erra ao dizer que o recebimento "definitivo" é feito pelo "responsável por seu acompanhamento e fiscalização" — esse é o papel do recebimento provisório, não do definitivo.
Como ficaria certo: Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, e definitivamente por servidor ou comissão designada, mediante termo detalhado, verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.