Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FCC SPPREV 2019 (nº 31)
Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é
- Aatuação com excesso de poder disciplinar, pois este somente incide na esfera hierárquica do quadro de servidores de órgão da Administração direta ou pessoa jurídica integrante da Administração indireta.
- Ba regularidade da conduta, considerando o princípio da supremacia do interesse público, cabendo ao responsável pelo estabelecimento regularizar o procedimento apontado e, após, pleitear a reabertura da unidade de ensino.
- Ca viabilidade jurídica da conduta, considerando que será oportunizado contraditório e ampla defesa ao responsável pela escola, com possibilidade de reposição das aulas no caso de procedência de suas alegações.
- Dter agido com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição. (alternativa correta)
- Eque o poder regulamentar confere ao representante da Administração pública o poder de baixar atos normativos dotados de autoexecutoriedade, protegendo o direito à educação em detrimento do direito individual dos alunos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em favor do interesse público, como a segurança, saúde e bem-estar social. Já o Poder Disciplinar é a prerrogativa de aplicar sanções a servidores públicos ou a particulares que possuam um vínculo especial com a Administração.
- (A) Incorreta: O Poder Disciplinar se aplica a servidores ou a quem tem vínculo especial com a Administração (como contratados ou alunos em relação à instituição), não a estabelecimentos externos como uma escola fiscalizada.
- (B) Incorreta: Embora o princípio da supremacia do interesse público seja fundamental, ele não justifica qualquer medida. A interdição por uma "potencial irregularidade" sem que se demonstre a gravidade ou iminência de dano, e sem considerar medidas menos drásticas, pode ser desproporcional e irrazoável.
- (C) Incorreta: A garantia do contraditório e da ampla defesa é um direito do administrado, mas não valida uma conduta inicial que, por si só, pode ter sido abusiva ou desproporcional. O fato de haver um processo posterior não torna a medida inicial automaticamente jurídica.
- (D) Correta: O agente agiu com abuso de poder no exercício do Poder de Polícia. A interdição de um estabelecimento de ensino por uma "potencial irregularidade" (não confirmada e sem indicação de gravidade imediata) é uma medida drástica e, provavelmente, desproporcional e irrazoável, especialmente considerando o impacto no cronograma de aulas e no direito à educação dos alunos. O abuso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites legais ou com desvio de finalidade, o que inclui a falta de razoabilidade e proporcionalidade da medida.
- (E) Incorreta: O poder regulamentar refere-se à capacidade de editar normas gerais e abstratas para a fiel execução da lei. A interdição é um ato de fiscalização e aplicação do Poder de Polícia, não um ato normativo regulamentar. A autoexecutoriedade é uma característica de certos atos administrativos, não do poder regulamentar em si.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Técnico em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.