Questão de Direito Administrativo · FGV TJCE 2019 (nº 64)

O poder normativo é a capacidade que a Administração Pública tem de editar atos gerais e abstratos (como resoluções, decretos, instruções normativas) para detalhar ou complementar leis existentes, ou para organizar seus próprios serviços, sempre dentro dos limites da lei.

• (A) Incorreta: O poder hierárquico se refere à relação de subordinação entre órgãos e agentes, permitindo controle, delegação e avocação, mas não a criação de normas gerais para regulamentar uma lei.
• (B) Incorreta: O poder disciplinar é a prerrogativa de aplicar sanções a servidores ou particulares que descumprem normas administrativas, o que não é o caso da edição de uma resolução.
• (C) Incorreta: O poder avocatório é a faculdade de uma autoridade superior chamar para si a competência para decidir um assunto que seria de um subordinado, não se aplicando à edição de uma norma.
• (D) Incorreta: O poder legiferante é a capacidade de criar leis em sentido estrito, prerrogativa do Poder Legislativo. A Administração Pública não cria leis, mas sim atos normativos infralegais (abaixo da lei) para regulamentá-las ou para sua auto-organização. Armadilha: Embora a resolução crie regras, ela o faz com base em uma lei existente (art. 43, §§ 5º e 6º), exercendo um poder regulamentar ou normativo, e não o poder de legislar (criar leis primárias).
• (E) Correta: A Resolução nº 10/2019 foi editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça para regulamentar e detalhar o que já havia sido previsto em uma lei estadual (Lei nº 16.397/17) sobre a substituição de juízes. Isso configura o exercício do poder normativo, que permite à Administração expedir atos para complementar a lei e organizar seus serviços.