Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 21)
Determinado Município pretende descentralizar o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Em vista das alternativas disponíveis, caso opte por constituir
- Auma autarquia, não será necessário promover o registro do ato constitutivo, pois a natureza de direito público desta entidade dispensa tal providência. (alternativa correta)
- Buma empresa pública, não será necessária autorização legislativa, pois a criação de tais entidades decorre do poder regulamentar autônomo atribuído aos Chefes do Poder Executivo.
- Cum consórcio público, deverá publicar chamamento de projetos, para que outras entidades interessadas venham a manifestar o interesse em se associar.
- Duma fundação pública, não será necessária autorização legislativa, pois a criação de tais entidades decorre do poder regulamentar autônomo atribuído aos Chefes do Poder Executivo.
- Euma sociedade de economia mista, deverá obrigatoriamente dotá-la da forma de sociedade de responsabilidade limitada, de modo a preservar a incolumidade do patrimônio público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Decentralização administrativa é quando o Estado (União, Estados, Municípios) transfere a execução de um serviço público para outra pessoa jurídica (entidade), que pode ser da própria administração indireta (como autarquias, empresas públicas, fundações públicas) ou formada em parceria (como consórcios públicos).
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(A) Correta: Uma autarquia é criada por lei específica. A própria publicação dessa lei no Diário Oficial já confere personalidade jurídica à autarquia, funcionando como seu "registro" público. Diferentemente de empresas privadas ou mesmo de algumas fundações, ela não precisa de um registro adicional em cartório ou junta comercial para sua constituição, pois sua existência decorre diretamente da lei que a criou. A "natureza de direito público" significa que ela se submete a um regime jurídico predominantemente público, e sua criação é um ato de soberania legislativa, não um ato de registro privado.
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(B) Incorreta: A criação de empresas públicas, assim como de autarquias e fundações públicas, exige autorização legislativa (Art. 37, XIX, CF/88). O poder regulamentar autônomo do Chefe do Executivo não permite criar entidades com personalidade jurídica.
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(C) Incorreta: Consórcios públicos são formados por acordo de vontades entre entes federativos (Municípios, Estados, União) mediante um protocolo de intenções ratificado por lei. Não há um "chamamento de projetos" para que "outras entidades interessadas" se associem no sentido de um processo seletivo; a adesão de novos membros segue as regras do contrato de consórcio e da Lei nº 11.107/2005.
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(D) Incorreta: Assim como as empresas públicas, a criação de fundações públicas exige autorização legislativa (Art. 37, XIX, CF/88). O poder regulamentar autônomo não confere essa prerrogativa.
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(E) Incorreta: Sociedades de economia mista devem ser constituídas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima (S.A.), conforme o Decreto-Lei nº 200/67 e a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). A forma de sociedade de responsabilidade limitada (Ltda.) não é a exigida para elas.
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.