Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · FGV PGE-SC 2022 (nº 18)
José cumpria pena em regime fechado na Penitenciária X, na Grande Florianópolis, de onde fugiu. Meses após a fuga, já fora das dependências do centro penitenciário, José envolveu-se numa briga com presidiários de uma facção rival, também foragidos, e foi esfaqueado. Poucos minutos depois de ser esfaqueado, José cai morto, em decorrência da forte hemorragia causada pelo ferimento. O filho de José ajuíza ação contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando indenização pela morte do pai.
De acordo com o exposto, o pedido deve ser julgado:
- Aprocedente, pois o Estado é garantidor universal da vida e da dignidade humana;
- Bimprocedente, pois José era um delinquente e assumiu o risco da própria morte ao brigar com outros presidiários;
- Cprocedente, pois o Estado de Santa Catarina tinha o dever de capturar não apenas José mas todos os fugitivos logo após a evasão do presídio;
- Dimprocedente, pois José não estava sob a guarda do Estado de Santa Catarina no momento de sua morte; (alternativa correta)
- Eprocedente, na medida em que José estava sendo ameaçado por outros presidiários, tendo ocorrido falha do Estado de Santa Catarina, que tinha o dever de capturá-lo imediatamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade civil do Estado por omissão ocorre quando o Estado tinha o dever legal de agir para evitar um dano, mas não o fez, e essa omissão foi a causa direta e imediata do prejuízo. No caso de presos, o Estado tem o dever de guarda e proteção da integridade física do detento enquanto ele está sob sua custódia.
- A) Incorreta: Embora o Estado seja garantidor de direitos fundamentais, sua responsabilidade civil não é universal para qualquer evento, exigindo um nexo de causalidade direto entre sua conduta e o dano.
- B) Incorreta: A condição de "delinquente" de José não é o fundamento legal para afastar a responsabilidade do Estado. Embora suas ações tenham contribuído para a morte, a questão central é a ausência de guarda estatal.
- C) Incorreta: O Estado tem o dever de recapturar fugitivos, mas a falha em fazê-lo não estabelece um nexo de causalidade direto e imediato com a morte de José, ocorrida meses depois, fora da custódia e por ato de terceiros em uma briga. A armadilha aqui é que a banca tenta te levar a crer que, por existir um dever de recaptura, qualquer evento posterior à fuga que vitime o foragido geraria responsabilidade estatal, ignorando a quebra do nexo causal e a ausência de guarda.
- D) Correta: O dever de guarda do Estado sobre o preso, que fundamenta sua responsabilidade pela integridade física, cessa no momento em que o preso foge e não está mais sob sua custódia direta. A morte de José ocorreu meses após a fuga, fora das dependências prisionais e por um ato de terceiros, quebrando o nexo causal entre a omissão estatal inicial (fuga) e o evento morte.
- E) Incorreta: A alternativa introduz fatos novos ("sendo ameaçado por outros presidiários") não presentes no enunciado e, mesmo que existissem, a morte ocorreu meses após a fuga e fora da custódia, quebrando o nexo causal.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.