Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-CE 2022 (nº 33)
Uma autarquia precisa contratar serviços de análise de capacidade e substituição de quadro de força para elevação da tensão suportada. Os orçamentos providenciados pela Administração indicaram que os serviços custariam, em média, R$ 15.000,00, o que motivou o encaminhamento, para análise do órgão jurídico, de proposta de abertura de licitação. De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021,
- Anão seria cabível a modalidade tomada de preços, em razão de se tratar de contratação de serviços técnicos de engenharia, que deve ser precedida de concorrência.
- Bpoderia ser realizada contratação direta, com fundamento em hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, observado o limite legal e a compatibilidade com o praticado no mercado para o valor dos serviços. (alternativa correta)
- Ccaberia contratação por inexigibilidade de licitação, na medida em que serviços cujo valor seja orçado em até R$ 15.000,00 não justificam o custo de instauração e tramitação de um procedimento de licitação.
- Dqualquer modalidade de licitação seria aplicável para a contratação pretendida, com exceção do pregão, admitido apenas para alienação de bens e serviços comuns.
- Ea licitação poderia ser instaurada indicando, como preço mínimo, o valor médio dos orçamentos obtidos pela Administração Pública, sendo facultativa a escolha da modalidade sob o regime da Lei nº 14.133/2021.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A dispensa de licitação por valor é uma exceção à regra geral de que toda contratação pública deve ser precedida de licitação, permitindo a contratação direta de bens ou serviços de baixo custo, pois o processo licitatório seria mais caro do que o benefício de uma competição.
(A) Incorreta: Sob a Lei nº 8.666/93, a Tomada de Preços era cabível para serviços de engenharia até um determinado limite de valor (R$ 3.300.000,00, ajustado), e não apenas a Concorrência. Além disso, a questão principal é a possibilidade de dispensa por valor.
(B) Correta: A contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 15.000,00 se enquadra nos limites de dispensa de licitação por valor, seja pela Lei nº 8.666/93 (Art. 24, I, que previa R$ 33.000,00 para serviços de engenharia) ou pela Lei nº 14.133/2021 (Art. 75, I, que prevê R$ 114.416,65 para serviços de engenharia), desde que o preço seja compatível com o mercado.
(C) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como comparar propostas porque só existe um fornecedor ou o serviço é de natureza singular (ex: artista consagrado, serviço técnico de notória especialização). Ela não se baseia no valor do contrato, mas sim na impossibilidade jurídica de competição. A justificativa do custo do procedimento é a razão para a dispensa por valor, não para a inexigibilidade. Essa é a armadilha da banca, confundindo os fundamentos das duas formas de contratação direta.
(D) Incorreta: O pregão é admitido para a aquisição de bens e serviços comuns, e não para alienação. Além disso, as modalidades de licitação têm regras específicas de aplicação, não sendo "qualquer" uma aplicável.
(E) Incorreta: A Administração Pública estabelece um preço máximo aceitável para a contratação, com base em pesquisa de mercado, e não um preço mínimo. A escolha da modalidade sob a Lei nº 14.133/2021 não é facultativa, mas sim determinada pela natureza do objeto (pregão para bens e serviços comuns, concorrência para os demais).
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.