Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 42)
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,
- Aos atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da exigibilidade, haja vista a administração depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos.
- Bse o apossamento do espaço urbano público ocorre ilegalmente, incumbe exclusivamente ao administrado fazer a imediata demolição da construção irregular e a desocupação de bem turbado ou esbulhado.
- Cprescreve em três anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
- Dé constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. (alternativa correta)
- Ehá a extrapolação do poder de polícia nas situações em que a Administração Pública estabelece a proibição e a comercialização de determinados produtos, por ferir a livre concorrência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública tem de impor limites e condições ao exercício de direitos e atividades individuais em nome do interesse coletivo, como a saúde, segurança, meio ambiente e bem-estar social.
(A) Incorreta: Os atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, o que significa que a Administração pode executá-los diretamente, sem depender de prévia autorização judicial. A exigibilidade é a capacidade de impor o cumprimento do ato, mas a afirmação de que a Administração depende do Judiciário para torná-los efetivos está errada, pois contradiz a autoexecutoriedade.
(B) Incorreta: A proteção do espaço público é dever da Administração. Se há apossamento ilegal, a Administração Pública tem o poder-dever de agir, utilizando seu poder de polícia e autoexecutoriedade para promover a demolição e desocupação, não incumbindo exclusivamente ao administrado fazê-lo.
(C) Incorreta: A prescrição para a ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia é de cinco anos, conforme a Lei nº 9.873/99, art. 1º, e não de três anos.
(D) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 532 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que é constitucional a delegação do poder de polícia (especificamente as fases de fiscalização e sanção) a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a Administração Pública indireta, possuam capital social majoritariamente público, prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e operem em regime não concorrencial, desde que a delegação seja feita por lei.
(E) Incorreta: A proibição e comercialização de determinados produtos pela Administração Pública, quando motivada por razões de interesse público (saúde, segurança, etc.), é uma manifestação legítima do poder de polícia. Tal medida não configura extrapolação, mesmo que afete a livre concorrência, pois esta não é um direito absoluto e pode ser limitada em prol de valores maiores da coletividade.
Fonte: FCC TRT17 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.