Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 21)
Na segunda-feira da semana passada, Ana foi nomeada para o cargo de analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, após a sua aprovação no respectivo concurso público, mas ainda não tomou posse.
Ocorre que, na sexta feira, ela teve que realizar uma viagem de emergência, diante de problemas familiares, em razão do que está muito preocupada com a sua investidura no mencionado cargo efetivo. Por essa razão, passou a examinar as respectivas normas, à luz do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 3.310, de 14.12.2006).
Ana concluiu, corretamente, que sua posse no cargo efetivo em comento:
- Apode ser realizada por procuração com poderes específicos para tanto; (alternativa correta)
- Bdeve ser realizada no prazo improrrogável de trinta dias, contados da nomeação, sob pena de ser anulada;
- Cnão depende de prévia inspeção médica, de modo que a mencionada lei faculta a sua realização remotamente;
- Dpode ser realizada quando ela entrar em exercício, considerando que a sua investidura se deu com a nomeação;
- Edeve ocorrer no prazo de vinte dias, contado da nomeação e prorrogável por mais quinze dias, a juízo da Administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A posse é o ato formal em que o candidato aprovado em concurso público, após ser nomeado (indicado oficialmente para o cargo), aceita as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, completando assim a investidura (entrada formal no serviço público).
-
(A) Correta: A posse pode, de fato, ser realizada por procuração (documento que confere poderes a outra pessoa para agir em nome de Ana), desde que essa procuração contenha poderes específicos para o ato de posse. Essa previsão legal é comum para permitir que o nomeado cumpra o prazo de posse mesmo diante de imprevistos, como a viagem de emergência de Ana, conforme o Art. 13, § 3º, da Lei nº 3.310/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul).
-
(B) Incorreta: Embora 30 dias seja o prazo comum para a posse (Art. 13 da Lei nº 3.310/2006 do MS), a consequência de não tomar posse no prazo não é a "anulação" do ato, mas sim que o ato de provimento (nomeação) será tornado sem efeito ou insubsistente. Além disso, o prazo para a posse, via de regra, não é prorrogável.
-
(C) Incorreta: A prévia inspeção médica é um requisito obrigatório para a posse em cargo público, visando comprovar a capacidade física e mental do candidato para o exercício das atribuições do cargo. Não é uma faculdade e, geralmente, não pode ser realizada remotamente, exigindo avaliação presencial por junta médica oficial (Art. 14 da Lei nº 3.310/2006 do MS).
-
(D) Incorreta: Esta alternativa contém duas informações erradas e é a armadilha mais tentadora. Primeiro, a posse e o exercício são atos distintos e sequenciais: a posse ocorre antes do exercício. Não se pode tomar posse "quando entrar em exercício". Segundo, e mais importante, a investidura no cargo público ocorre com a posse, e não com a nomeação. A nomeação é o ato de provimento, mas a investidura só se completa com a aceitação formal do cargo na posse, conforme o Art. 7º da Lei nº 3.310/2006 do MS.
-
(E) Incorreta: Os prazos para posse e exercício variam conforme a legislação. No caso do Estatuto dos Servidores do MS (Lei nº 3.310/2006), o prazo para posse é de 30 dias (Art. 13), e para o exercício, de 15 dias (Art. 16), sendo este último prorrogável por mais 15 dias. A alternativa mistura os prazos e a possibilidade de prorrogação de forma incorreta para a posse.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Meio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.