Questão nº 17
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-GO 2021 (nº 17)
Nos últimos anos, percebe-se o surgimento de diplomas normativos federais voltados a desburocratizar e simplificar a atuação do aparato estatal e reduzir o impacto da regulação estatal nas atividades econômicas, destacando-se especialmente a Lei Federal nº 13.726/2018 – que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – e a Lei Federal nº 13.874/2019 – que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras disposições correlatas. Deste conjunto normativo destaca-se a seguinte regra, relativa à relação entre os órgãos e entidades da Administração pública e os cidadãos:
- AÉ dispensada a apresentação, pelo cidadão, de título de eleitor, exceto para votar, para registrar candidatura ou para exercer o direito de petição.
- BÉ assegurado a toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, dispensado o pagamento de quaisquer taxas relativas à fiscalização da atividade.
- CÉ direito de toda pessoa, natural ou jurídica, arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público. (alternativa correta)
- DNão se exigirá, nos procedimentos licitatórios, certidão relativa à regularidade fiscal dos licitantes, sendo substituída por autodeclaração de regularidade, sob as penas da lei.
- EA comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário, inclusive nos casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A desburocratização é o esforço do governo para simplificar regras e procedimentos, tornando a interação entre o cidadão/empresa e a administração pública mais fácil e rápida, reduzindo a papelada e a burocracia excessiva. As leis citadas buscam justamente isso: a Lei nº 13.726/2018 racionaliza atos administrativos e a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) busca diminuir o impacto da regulação estatal na economia.
- (A) Incorreta: A Lei nº 13.726/2018 (art. 3º, §1º, IV) dispensa a exigência do título de eleitor, exceto para votar ou registrar candidatura. O direito de petição não é uma exceção prevista na lei para a exigência do documento.
- (B) Incorreta: Embora a Lei nº 13.874/2019 (art. 3º, I) assegure a dispensa de atos públicos de liberação para atividades de baixo risco, a dispensa do pagamento de quaisquer taxas relativas à fiscalização da atividade não é garantida por essa lei. Atividades econômicas podem ser fiscalizadas e, em geral, taxas de fiscalização são devidas, mesmo que não haja exigência de atos prévios de liberação. Armadilha da banca: A primeira parte da alternativa está correta e é um princípio central da Lei da Liberdade Econômica, mas a adição sobre a dispensa de taxas de fiscalização a torna incorreta.
- (C) Correta: A Lei nº 13.874/2019, em seu artigo 3º, inciso X, estabelece expressamente o direito de toda pessoa, natural ou jurídica, arquivar documentos por meio de microfilme ou digital, equiparando-os a documentos físicos para todos os efeitos legais, conforme regulamento.
- (D) Incorreta: As leis de desburocratização não dispensam a exigência de certidão de regularidade fiscal em procedimentos licitatórios. A regularidade fiscal é um requisito fundamental para a participação em licitações e não pode ser substituída por autodeclaração de forma tão ampla por essas leis.
- (E) Incorreta: A Lei nº 13.726/2018 (art. 3º, §1º, I) permite a comunicação por qualquer meio, inclusive verbal, mas ressalva que os atos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades devem ser formalizados. A alternativa afirma que a comunicação verbal pode ser usada inclusive nesses casos, o que contraria a exigência legal de formalização para tais situações.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.