Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 24)
FCC2019Analista Legislativo - Comunicador Social/Publicidade e PropagandaDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
- Apoderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
- Bpoderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
- Cnão poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. (alternativa correta)
- Dnão poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
- Epoderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle judicial dos atos administrativos verifica se eles estão de acordo com a lei (legalidade), mas geralmente não avalia se são convenientes ou oportunos (mérito). Atos ilegais são anulados, enquanto atos legais, mas inconvenientes, são revogados.
- (A) Incorreta: O Poder Judiciário não pode anular um ato apenas por considerá-lo inconveniente ou inoportuno, pois isso seria invadir o mérito administrativo, que é de competência do Poder Executivo. A análise do mérito é vedada ao Judiciário em seu controle de legalidade.
- (B) Incorreta: O Poder Judiciário não revoga atos administrativos praticados pelo Poder Executivo. A revogação é um ato de controle de mérito (conveniência e oportunidade), privativo da própria Administração que editou o ato. O Judiciário apenas anula atos ilegais.
- (C) Correta: O Poder Judiciário não pode revogar um ato do Executivo, pois a revogação se refere ao mérito (conveniência e oportunidade), e o controle judicial se limita à legalidade. No entanto, quando o próprio Poder Judiciário atua em sua função administrativa (função atípica, como a gestão de seu pessoal ou orçamento), ele age como Administração e, nesse caso, pode revogar seus próprios atos discricionários que, embora válidos, se tornaram inconvenientes ou inoportunos.
- (D) Incorreta: Se o ato é considerado ilegal (conforme a premissa da questão), o Poder Judiciário não só pode como deve anulá-lo. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Judiciário é uma garantia constitucional e não representa interferência indevida entre os poderes, mas sim um mecanismo de freios e contrapesos.
- (E) Incorreta: O Poder Judiciário não pode revogar atos do Executivo. Além disso, atos ilegais são anulados, não revogados. A revogação aplica-se a atos legais que se tornaram inconvenientes ou inoportunos.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Comunicador Social/Publicidade e Propaganda (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.