Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 31)

A competência administrativa é a capacidade legal de um órgão ou agente público para atuar em determinado assunto. Essa competência é, em regra, fixa e não pode ser transferida, mas a lei prevê exceções como a delegação (transferir parte da competência para outro órgão ou agente) e a avocação (chamar para si uma competência que seria de um órgão inferior).

• (A) Incorreta: A avocação é permitida em caráter excepcional (não ordinário) e temporário (não definitivo), conforme o Art. 15 da Lei nº 9.784/1999. A armadilha da banca aqui é misturar elementos corretos (motivos relevantes, justificados) com os incorretos (ordinário, definitiva), tornando-a um distrator tentador.
• (B) Incorreta: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme o Art. 13, § 2º, da Lei nº 9.784/1999.
• (C) Incorreta: As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade, mas consideram-se editadas pelo delegado, e não pela autoridade delegante, conforme o Art. 14 da Lei nº 9.784/1999.
• (D) Correta: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Este é o exato teor do Art. 11 da Lei nº 9.784/1999.
• (E) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999 não estabelece que, na inexistência de competência legal específica, o processo deva ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico. A competência deve ser definida por lei ou regulamento.