Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 54)

Os atos administrativos são decisões tomadas pela Administração Pública (órgãos do governo) para cumprir suas funções. Para serem válidos, eles precisam ter requisitos essenciais, chamados de elementos, que podem ser encontrados na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965).

(A) Correta: A alternativa lista os cinco elementos clássicos do ato administrativo, conforme o Art. 2º da Lei nº 4.717/1965, que são: competência (quem pode fazer o ato), finalidade (o objetivo público que o ato busca), forma (como o ato se exterioriza), motivo (os fatos e a lei que justificam o ato) e objeto (o efeito jurídico imediato do ato).
(B) Incorreta: "Supremacia" é um princípio do Direito Administrativo, não um elemento do ato. "Motivação" é a exteriorização do "motivo", mas o elemento em si é o "motivo". A armadilha aqui é a confusão entre "motivo" (o fundamento) e "motivação" (a declaração do fundamento), e a inclusão de um princípio.
(C) Incorreta: "Moralidade" é um princípio da Administração Pública (Art. 37 da CF), não um elemento do ato. "Estrutura" não é um elemento clássico, sendo a "forma" o que define a exteriorização do ato.
(D) Incorreta: "Motivação" é a exteriorização do "motivo", mas o elemento é o "motivo". "Publicidade" é um princípio da Administração Pública e condição para a eficácia de muitos atos, mas não um elemento intrínseco de sua validade.
(E) Incorreta: "Consensualidade" não é um elemento, pois os atos administrativos são, em regra, unilaterais. "Moralidade" e "publicidade" são princípios, não elementos do ato.