Questão nº 17
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-RR 2021 (nº 17)
Tratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cuja
- Aapuração se dá por colegiado, que realiza a conclusão e aplica a penalidade de acordo com o grau de indisciplina constatado.
- Bdecisão cabe a um juiz, enquanto que a apuração e relatório final descritivo é realizada por órgão interno à Administração.
- Cconduta disciplinar é exercida pelo superior hierárquico, que detém tal poder para aplicação de faltas leves.
- Dapuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico. (alternativa correta)
- Edecisão cabe a um órgão judicial, segundo o determinado por procedimento jurisdicional misto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O sistema de jurisdição moderada no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é aquele em que a investigação e o relatório são feitos por um órgão ou comissão, mas a decisão final e a aplicação da penalidade são de responsabilidade de uma autoridade superior. O papel do órgão investigador é de emitir um parecer ou opinião, e não de decidir.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve um sistema onde o colegiado apura, conclui e aplica a penalidade, o que se assemelha mais a uma jurisdição una ou colegiada, onde o poder de decisão está concentrado no grupo investigador/julgar.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "juiz" e "jurisdição". No contexto dos sistemas de PAD, "jurisdição" refere-se ao poder de decisão dentro da própria Administração Pública, não a um juiz do Poder Judiciário. Esta alternativa descreve um cenário de controle judicial ou um sistema misto, não um sistema puramente administrativo de jurisdição moderada.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve o poder disciplinar geral do superior hierárquico, que pode aplicar penalidades para faltas leves de forma mais direta, mas não define um "sistema" de PAD com apuração e decisão separadas ou moderadas.
(D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o sistema de jurisdição moderada. A apuração é realizada por um órgão ou comissão com função meramente opinativa (emite um parecer, uma sugestão), e a decisão final e a aplicação da pena são de competência de uma autoridade superior hierárquica, que pode ou não seguir a opinião do órgão apurador.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa B, a menção a um "órgão judicial" descaracteriza o sistema como puramente administrativo. Os sistemas de PAD são categorizados pela forma como a própria Administração processa e julga seus servidores.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.