Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2025 (nº 32)
A mando do prefeito, um servidor do Município X usou o caminhão da prefeitura para retirar material de construção em uma loja, material esse destinado a uma obra na fazenda do chefe do Poder Executivo Municipal. Em uma manobra imprudente do motorista, o caminhão tombou sobre um automóvel particular, causando danos materiais e corporais ao ocupante do veículo. À luz de tal situação,
- Anão haverá responsabilidade estatal, visto que a atividade não pode ser imputada à Administração.
- Bo motorista e o prefeito são diretamente responsáveis, sendo que a responsabilidade estatal é apenas subsidiária, em virtude da natureza privada da atividade que estava sendo desenvolvida.
- Calém da responsabilidade estatal objetiva, a situação enseja também a responsabilidade do prefeito por improbidade administrativa e a responsabilidade civil subjetiva do prefeito e do motorista em caráter regressivo. (alternativa correta)
- Dtrata-se de hipótese de responsabilidade estatal subjetiva, baseada na teoria da culpa do serviço, haja vista que houve o mau funcionamento da atividade estatal.
- Ehaverá responsabilidade objetiva e solidária em relação ao ente estatal, ao prefeito e ao servidor, que devem ser demandados em litisconsórcio coletivo necessário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A responsabilidade civil do Estado surge quando um agente público, no exercício de suas funções, causa dano a terceiros. Essa responsabilidade, em regra, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa do agente, bastando a relação entre a ação estatal e o dano.
(A) Incorreta: A atividade, mesmo que desviada de sua finalidade pública (uso particular de bem público), foi praticada por um servidor no exercício de sua função, o que vincula o Estado.
(B) Incorreta: A responsabilidade estatal é primária e objetiva, não subsidiária, e não se afasta pela natureza privada do proveito obtido. O Estado responde diretamente pelos atos de seus agentes.
(C) Correta: O Estado tem responsabilidade objetiva pelos danos causados pelo servidor. O prefeito responde por improbidade administrativa (ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública e o uso de bens públicos para fins particulares) e também por responsabilidade civil subjetiva (comprovada a culpa ou dolo) em caráter regressivo contra o servidor e ele próprio. O servidor responde subjetivamente pelos danos que causou.
(D) Incorreta: A responsabilidade estatal, neste caso, é objetiva, não subjetiva baseada na teoria da culpa do serviço (ou falta do serviço), que se aplica quando o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente. Aqui, o serviço funcionou, mas foi utilizado para fins ilícitos.
(E) Incorreta: A responsabilidade do Estado é objetiva, mas não é solidária com o prefeito e o servidor no sentido de que todos devam ser demandados em um único processo com litisconsórcio necessário. O particular prejudicado pode demandar apenas o Estado, que depois buscará o ressarcimento (ação de regresso) contra os agentes causadores do dano.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.