Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 29)

A competência originária significa que o caso começa diretamente naquele órgão judicial, sem ter passado por uma instância inferior. A competência privativa indica que aquele órgão é o único competente para julgar determinada matéria, com exclusividade.

• A) Incorreta: "Comum" implicaria que outros órgãos também poderiam julgar, e "subsidiária" que só atuaria na ausência de outro, o que não se aplica à exclusividade do Pleno.
• B) Incorreta: "Residual" significa o que sobra após outras atribuições, e "qualificada" refere-se a condições específicas, mas não descrevem a natureza de iniciar e julgar com exclusividade. A armadilha aqui é que, por serem casos especiais, pode-se pensar em "residual" ou "qualificada", mas a essência é que eles começam e são exclusivos do Pleno, não "o que sobrou" ou "com condições".
• C) Incorreta: "Recursal" refere-se a julgar recursos de decisões de instâncias inferiores, e "ordinária" é genérica; a questão descreve o julgamento inicial ("processar e julgar").
• D) Incorreta: "Regimental" significa que está no regimento, o que é verdade, mas não descreve o tipo de competência. "Colegiada" refere-se à forma de julgamento (por um colegiado de juízes), não à natureza da competência.
• (E) Correta: A descrição de "processar e julgar" esses dissídios e ações anulatórias diretamente no Tribunal Pleno significa que o processo começa ali (competência originária) e que somente o Tribunal Pleno tem essa atribuição para esses casos (competência privativa).