Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 61)

O Poder de Polícia é a prerrogativa da Administração Pública de limitar direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo, como a ordem pública, segurança, saúde e bem-estar social. Ele se manifesta através de atos de fiscalização, sanção e autorização para garantir o cumprimento das leis.

• (A) Incorreta: O poder hierárquico refere-se à capacidade da Administração de organizar, controlar e rever os atos de seus órgãos e agentes subordinados, não se aplicando a cidadãos em geral.
• (B) Incorreta: O poder disciplinar é utilizado para punir infrações de servidores públicos ou de particulares que possuam um vínculo especial com a Administração (como contratados), não sendo o caso de uma infração de trânsito comum.
• (C) Correta: A multa aplicada a José por estacionar em local proibido é uma manifestação do Poder de Polícia, pois a Administração está limitando a liberdade individual (de estacionar onde quiser) para garantir a ordem e segurança no trânsito, aplicando uma sanção prevista em lei.
• (D) Incorreta: O poder normativo (ou regulamentar) é a capacidade de expedir atos normativos (decretos, regulamentos) para detalhar e complementar leis, e não a aplicação direta de uma sanção por infração.
• (E) Incorreta: O poder regulamentar é sinônimo de poder normativo, ou seja, a prerrogativa de editar normas complementares às leis, e não a ação de fiscalizar e multar um cidadão por uma infração específica.