Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 33)
Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos.
Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:
- Aimpessoalidade e vinculação ao edital;
- Bsegregação de funções e moralidade;
- Cmotivação e publicidade;
- Dproporcionalidade e planejamento; (alternativa correta)
- Eprobidade administrativa e eficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os princípios setoriais são regras específicas que guiam a atuação da Administração Pública em áreas particulares (como processos administrativos ou licitações), complementando os princípios gerais já previstos na Constituição Federal.
(A) Incorreta: O princípio da impessoalidade está expressamente previsto no Art. 37, caput, da CRFB/1988, o que o desqualifica para a primeira parte da questão.
(B) Incorreta: O princípio da moralidade está expressamente previsto no Art. 37, caput, da CRFB/1988, o que o desqualifica para a segunda parte da questão.
(C) Incorreta: O princípio da publicidade está expressamente previsto no Art. 37, caput, da CRFB/1988, o que o desqualifica para a segunda parte da questão. A armadilha aqui é que a motivação é um princípio setorial importante e presente em ambas as leis, mas a publicidade, apesar de ser um princípio geral da administração, já consta na Constituição.
(D) Correta: O princípio da proporcionalidade não está no Art. 37, caput, da CRFB/1988, mas está textualmente no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999. O princípio do planejamento também não está no Art. 37, caput, da CRFB/1988, mas está textualmente no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Ambos os princípios atendem aos critérios da questão.
(E) Incorreta: O princípio da probidade administrativa não está textualmente no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999 (embora seja um desdobramento da moralidade), e o princípio da eficiência está expressamente previsto no Art. 37, caput, da CRFB/1988, o que o desqualifica para a segunda parte da questão.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.