Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 36)

A segurança jurídica é o princípio que garante a estabilidade das relações jurídicas, protegendo a confiança dos cidadãos nas ações do Estado e evitando mudanças abruptas ou retroativas que prejudiquem direitos e expectativas legítimas. Ela assegura que as pessoas possam confiar na validade e permanência das decisões administrativas.

(A) Incorreta: O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Ele fundamenta a autotutela (o dever de anular atos ilegais), mas não a limita nas situações de fato consumado; pelo contrário, a segurança jurídica é que pode excepcionar a estrita legalidade em prol da estabilidade.
(B) Incorreta: O princípio da publicidade exige que os atos da Administração sejam transparentes e acessíveis ao público, não estando relacionado à limitação da autotutela ou à teoria do fato consumado.
(C) Correta: A segurança jurídica é o princípio que limita a autotutela da Administração, especialmente quando a anulação de um ato, mesmo que ilegal, causaria mais instabilidade e prejuízos do que sua manutenção. É o fundamento principal para a aplicação da teoria do fato consumado, que busca preservar situações consolidadas pelo tempo e pela boa-fé, em detrimento da estrita legalidade, para garantir a estabilidade das relações jurídicas.
(D) Incorreta: O princípio da eficiência busca a melhor performance na prestação dos serviços públicos e na gestão dos recursos, não se relacionando diretamente com a limitação da autotutela ou a teoria do fato consumado.
(E) Incorreta: O princípio da probidade exige conduta honesta e ética dos agentes públicos, não tendo relação direta com a limitação da autotutela ou a aplicação da teoria do fato consumado.