Questão nº 93
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-GO 2023 (nº 93)
Adalto recebeu auto de infração lavrado pelo Núcleo de Fiscalização do Município de Estrela por inobservância do limite de ruído sonoro de estabelecimento comercial, definido em lei complementar, no dia 10 de setembro de 2023, às 22h, quando agente de fiscalização realizou ação in loco após o seu departamento receber denúncia anônima. A mensuração do ruído foi realizada no lado externo do empreendimento, com emprego dos equipamentos oficiais, sem que o proprietário ou qualquer responsável pelo empreendimento fosse cientificado, gerando um laudo técnico de medição. A multa foi aplicada no teto máximo conforme dosimetria prevista em Portaria do departamento.
A respeito da situação concreta narrada, é correto afirmar que:
- Acaso sobrevenha lei complementar que aumente o limite de ruído sonoro, esse novo patamar aplica-se imediatamente sobre o caso concreto, salvo se já houver decisão de primeira instância administrativa;
- Ba multa é ilegal, pois o processo de fiscalização não poderia ser deflagrado por denúncia anônima, o que subverte a ordem da agenda de fiscalização e mitigação da previsibilidade das ações administrativas e limita o direito de defesa do administrado;
- Ca multa é ilegal, visto que as infrações administrativas, as sanções e a correspondente dosimetria devem ser previstas em lei formal, e não em regulamento, tendo em vista o princípio da reserva absoluta de lei no Direito Administrativo;
- Do devido processo legal do processo administrativo sancionador municipal em comento é informado pelos seguintes direitos: contraditório, ampla defesa, vedação ao sigilo do processamento, vedação à reformatio in pejus, condução do processo por autoridade competente e direito ao recurso de efeitos devolutivo e suspensivo;
- Eo poder público pode propor a substituição da multa por acordo com obrigações de dar, fazer ou não fazer, como o compromisso de observar o limite de ruído sonoro, desde que sejam cumpridos os requisitos do Art. 26 da LINDB, inclusive a motivação que indique ser o interesse público a solução consensual no caso concreto e, preferencialmente, que o acordo esteja previsto em regulamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Poder de Polícia permite à Administração Pública fiscalizar e aplicar sanções para proteger o interesse coletivo, como a saúde e o meio ambiente, sempre respeitando o Devido Processo Legal e os princípios da legalidade e consensualidade.
- (A) Incorreta: Em direito administrativo sancionador, a lei mais benéfica (lex mitior) geralmente retroage para beneficiar o administrado, aplicando-se até a decisão administrativa final e irrecorrível, não se limitando à primeira instância. Se a nova lei aumenta o limite de ruído, ela é mais benéfica.
- (B) Incorreta: A denúncia anônima é um meio legítimo para deflagrar a fiscalização, desde que a Administração verifique a sua veracidade e colete provas lícitas. A origem da denúncia não invalida o processo se a infração for comprovada.
- (C) Incorreta: Embora a infração e a sanção devam ter previsão legal (princípio da legalidade), a dosimetria (cálculo da multa dentro de um limite) pode ser detalhada por regulamento (como uma Portaria), desde que a lei estabeleça os critérios gerais e os limites máximos e mínimos. Não se exige reserva absoluta de lei para todos os detalhes da dosimetria.
- (D) Incorreta: O direito ao recurso administrativo é fundamental e possui efeito devolutivo, mas o efeito suspensivo não é automático ou universal. Ele geralmente depende de previsão legal específica ou de decisão da autoridade em casos de risco de dano irreparável, não sendo um direito inerente a todo recurso. Armadilha da banca: A alternativa lista vários direitos corretos, mas falha ao afirmar que o efeito suspensivo é um direito geral e automático em todos os recursos administrativos.
- (E) Correta: O Art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) permite que a autoridade administrativa celebre compromissos com os interessados para eliminar irregularidades e tutelar o interesse público, o que inclui a substituição de multas por obrigações de fazer, não fazer ou dar, desde que haja motivação clara e o acordo seja preferencialmente previsto em regulamento.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.