Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 66)

A Administração Direta é o conjunto de órgãos que formam a estrutura central do Estado (União, Estados, Municípios, DF), como ministérios e secretarias; eles não têm personalidade jurídica própria, agindo em nome do ente federativo. Já a Administração Indireta é composta por entidades criadas pelo Estado para funções específicas, como autarquias e empresas públicas, e estas possuem personalidade jurídica própria.

• (A) Correta: Os Tribunais de Contas são órgãos que auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização, integrando a estrutura central do Estado (Administração Direta). Como órgãos, eles não possuem personalidade jurídica própria, sendo parte da personalidade jurídica do ente federativo ao qual pertencem.
• (B) Incorreta: As autarquias são entidades da Administração Indireta, e não órgãos da Administração Direta. Embora tenham personalidade jurídica de direito público, a classificação inicial está errada.
• (C) Incorreta: As empresas públicas são, de fato, entidades da Administração Indireta e possuem personalidade jurídica. No entanto, a armadilha está em afirmar que essa personalidade é de direito público. Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, embora integrem a Administração Pública.
• (D) Incorreta: Os Tribunais de Justiça são órgãos do Poder Judiciário, que faz parte da estrutura da Administração Direta (no sentido amplo do Estado), e não entidades da Administração Indireta. Como órgãos, não possuem personalidade jurídica própria.
• (E) Incorreta: As fundações públicas são entidades da Administração Indireta, e não órgãos. Além disso, elas são dotadas de personalidade jurídica própria (seja de direito público ou privado), o que contradiz a afirmação de que "não são dotados de personalidade jurídica".