Questão nº 91
Questão de Direito Administrativo · FCC TJAL 2019 (nº 91)
FCC2019Juiz SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Considerando as medidas de organização da Administração Pública necessárias para o desempenho de suas atividades, operadas a partir dos mecanismos de desconcentração e de descentralização, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, tem-se que a
- Adesconcentração e a descentralização pressupõem a criação de novos entes, com personalidade jurídica própria, no primeiro caso para execução direta e, no segundo, para execução indireta de atividades públicas.
- Bdescentralização por colaboração é utilizada precipuamente para transferência da titularidade de serviços públicos para a iniciativa privada ou organizações do terceiro setor, mediante delegação operada pelos institutos da concessão ou permissão.
- Ccriação de órgãos públicos é uma expressão da desconcentração, porém extravasa a competência do Chefe do Executivo para dispor, mediante decreto, sobre organização da Administração, sendo matéria de reserva de lei formal. (alternativa correta)
- Ddesconcentração pressupõe a criação de outros entes públicos ou privados, integrantes da estrutura administrativa, enquanto a descentralização refere-se à mera realocação de competências dentro da estrutura existente.
- Edescentralização ocorre sempre que se cria um novo órgão com plexo de atribuições próprias, o que se insere na competência normativa e regulamentar do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Desconcentração é a distribuição interna de funções dentro de uma mesma entidade pública (como um ministério criando departamentos). Descentralização é a transferência de funções para outra entidade jurídica distinta, que pode ser outra entidade pública (como uma autarquia) ou um particular (como uma concessionária).
- (A) Incorreta: A desconcentração não pressupõe a criação de novos entes com personalidade jurídica própria; ela distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos internos.
- (B) Incorreta: A descentralização por colaboração (concessão ou permissão) transfere a execução do serviço público para a iniciativa privada, mas a titularidade (a responsabilidade final e o poder de regulamentação) permanece com o Poder Público. A armadilha da banca está em confundir "titularidade" com "execução".
- (C) Correta: A criação de órgãos públicos é, de fato, uma manifestação da desconcentração (divisão interna de funções). Contudo, a Constituição Federal (Art. 84, VI, "b") estabelece que a organização da administração por decreto do Chefe do Executivo não pode implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, reservando essa matéria à lei formal.
- (D) Incorreta: A desconcentração não cria novos entes públicos ou privados; ela cria órgãos dentro de uma mesma estrutura. A descentralização, por sua vez, envolve a criação de novas entidades jurídicas ou a transferência para entes privados, não sendo uma mera realocação interna.
- (E) Incorreta: A criação de um novo órgão com atribuições próprias é uma forma de desconcentração, não de descentralização. A descentralização envolve a criação de uma nova pessoa jurídica ou a transferência para um particular.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.