Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 44)

Para contratar obras públicas, a Lei nº 8.666/1993 exige, como regra geral, um processo de licitação (competição entre empresas) e a existência de projetos detalhados que descrevam o que será construído e como, garantindo transparência e boa aplicação do dinheiro público.

• (A) Incorreta: O Projeto Básico é, de fato, imprescindível para a instrução do edital de licitação (Art. 7º, § 2º, I, da Lei 8.666/93). No entanto, o Projeto Executivo é geralmente elaborado após a contratação, com base no Projeto Básico, e não como peça prévia para a instrução do edital (Art. 6º, X, da Lei 8.666/93). Essa alternativa mistura requisitos de momentos diferentes.
• (B) Incorreta: A descrição da questão não apresenta elementos que justifiquem automaticamente a dispensa ou inexigibilidade de licitação. A regra geral para obras públicas é a realização de licitação (Art. 2º da Lei 8.666/93), e as exceções são taxativas e devem ser comprovadas.
• (C) Correta: A contratação de obras públicas, como a reforma da pista, exige licitação (Art. 2º da Lei 8.666/93). O edital de licitação deve, obrigatoriamente, ser instruído com o Projeto Básico (Art. 7º, § 2º, I, e Art. 40, § 2º, I) e a minuta do contrato a ser firmado (Art. 40, § 2º, III), entre outros anexos.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa A, o Projeto Executivo não é um anexo obrigatório do edital de licitação. Ele é desenvolvido posteriormente, para a execução da obra, detalhando o que foi previsto no Projeto Básico. A precificação inicial para a licitação é feita com base no Projeto Básico e orçamento detalhado.
• (E) Incorreta: Embora o orçamento detalhado e o cronograma sejam elementos essenciais do planejamento da obra (Art. 7º, § 2º, II, e Art. 6º, XI), eles não são os únicos fatores que determinam a modalidade de licitação. A modalidade (Concorrência, Tomada de Preços, Convite) é definida principalmente pelo valor estimado da contratação e pela natureza do objeto, conforme o Art. 23 da Lei 8.666/93.