Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FCC CMFOR 2019 (nº 42)
Rafael é titular do cargo público efetivo de pesquisador científico no Museu de Ciências Naturais do Estado, situado na Capital do Estado, com jornada diária de 6 horas, a partir das 9 horas da manhã. Recentemente, foi aprovado em concurso público para o cargo de professor de biologia na rede municipal de ensino da Capital, para assunção de classes no período noturno. Em vista de tal situação, Rafael
- Apode exercer ambos os cargos, visto que há compatibilidade de horários e são cargos acumuláveis, segundo a Constituição Federal. (alternativa correta)
- Bnão poderá tomar posse no cargo de professor, pois o regime constitucional da profissão docente exige dedicação exclusiva.
- Cpode exercer ambos os cargos, pois são cargos de níveis federativos distintos, o que afasta a regra da Constituição Federal que limita a acumulação.
- Dpode exercer ambos os cargos, mas deverá optar pela remuneração de um deles, pois a Constituição Federal não admite que haja remuneração acumulada pelo exercício de dois cargos públicos.
- Edeverá se licenciar do cargo de pesquisador científico, caso queira tomar posse do cargo de professor, pois a Constituição Federal apenas admite a cumulação de dois cargos de professor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A acumulação de cargos públicos, ou seja, ter mais de um emprego no setor público ao mesmo tempo, é proibida pela Constituição Federal, mas existem exceções específicas para certos tipos de cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
- (A) Correta: Rafael pode exercer ambos os cargos. A Constituição Federal (Art. 37, XVI, 'b') permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e "pesquisador científico" se enquadra como cargo científico. A questão informa que há compatibilidade de horários (manhã/tarde e noite), que é uma condição essencial para a acumulação permitida.
- (B) Incorreta: A exigência de dedicação exclusiva não é uma regra constitucional geral para todos os cargos de professor, mas sim uma condição que pode ser imposta por leis específicas de determinadas carreiras ou instituições. A Constituição, ao contrário, prevê expressamente a possibilidade de acumulação de cargos de professor ou de professor com técnico/científico.
- (C) Incorreta: O fato de os cargos serem de níveis federativos distintos (Estado e Município) é irrelevante para a regra de acumulação. A proibição e suas exceções aplicam-se a todos os entes da federação.
- (D) Incorreta: Quando a acumulação de cargos é permitida pela Constituição, a remuneração de ambos os cargos também é permitida, observando-se o teto remuneratório constitucional. A Constituição veda a acumulação remunerada de cargos exceto nas hipóteses que ela própria elenca, o que significa que, nas exceções, a remuneração acumulada é admitida.
- (E) Incorreta: A Constituição Federal não admite apenas a cumulação de dois cargos de professor (Art. 37, XVI, 'a'). Ela também permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico (Art. 37, XVI, 'b'), que é exatamente o caso de Rafael. Portanto, ele não precisa se licenciar.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Agente Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.