Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 29)
Uma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada como área de lazer exclusiva de um grupo de moradores de um condomínio horizontal vizinho. Providenciaram a construção de muro em volta da praça e a instalação de um acesso próprio para os moradores. A associação de moradores conserva o local, que está preservado. Durante fiscalização regular, a Prefeitura identificou essa ocupação, tendo noticiado no local, a um representante da associação, a necessidade de reversão do uso irregular. Os moradores vizinhos que estão utilizando o terreno
- Adeverão reverter as obras que impediram o uso público do bem, considerando que se trata de bem de uso comum do povo, não cabendo exclusividade de uso a eles na forma como ocorrido. (alternativa correta)
- Bpodem regularizar sua situação, pleiteando ao Município a outorga de contrato de permissão de uso remunerado, considerando que a destinação do local foi mantida.
- Cprecisam pleitear um instrumento que legitime sua ocupação, desde que demonstrado que o uso é compatível com a finalidade do imóvel e que se enquadram em hipótese de inexigibilidade de licitação.
- Dpodem continuar a utilizar, dado que se trata de bem de uso comum do povo, disponível a eles, devendo, portanto, ser formalizado procedimento de dispensa de licitação.
- Edevem solicitar a outorga de concessão de uso ou de permissão de uso remuneradas, na medida em que despendem recursos para a conservação da área, o que lhes conferirá caráter oneroso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Bens públicos de uso comum do povo são áreas como praças e ruas, destinadas ao uso livre e gratuito de toda a população, sem exclusividade para ninguém.
- (A) Correta: deverão reverter as obras que impediram o uso público do bem, considerando que se trata de bem de uso comum do povo, não cabendo exclusividade de uso a eles na forma como ocorrido. A construção de um muro e um acesso exclusivo contradiz a natureza de um bem de uso comum do povo, que deve ser acessível a todos.
- (B) Incorreta: A ideia de que a "destinação do local foi mantida" é uma armadilha. Embora continue sendo uma área de lazer, ela deixou de ser uma área de lazer pública e acessível a todos. Instrumentos como a permissão de uso não podem legitimar a apropriação exclusiva de um bem de uso comum do povo, cuja característica essencial é a universalidade de acesso.
- (C) Incorreta: Embora existam instrumentos para legitimar o uso de bens públicos, eles não se aplicam à privatização de um bem de uso comum do povo, que por definição deve ser acessível a todos. A compatibilidade com a finalidade não se sobrepõe à exclusividade do uso, e a inexigibilidade de licitação não é o ponto central aqui.
- (D) Incorreta: A premissa de que "podem continuar a utilizar, dado que se trata de bem de uso comum do povo, disponível a eles" está errada. O uso exclusivo por um grupo impede que seja "disponível" a toda a população, desvirtuando sua natureza. A dispensa de licitação é irrelevante para a questão da apropriação indevida.
- (E) Incorreta: O fato de despendem recursos para a conservação não lhes confere o direito de privatizar um bem de uso comum do povo. A onerosidade do uso não legitima a exclusividade, pois a praça deve ser acessível a todos, independentemente de quem a mantém.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.