Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 41)
O Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação, responsável pelas compras e alienações necessários à execução das atividades do órgão, recebeu recursos específicos para renovação dos equipamentos de informática que não mais estavam em funcionamento nos laboratórios de informática das unidades escolares. A aquisição dos novos equipamentos e alienação daqueles não mais utilizáveis deverá se dar por meio de
- Apregão, considerando que se tratam de bens de natureza comum.
- Bpregão para a compra dos bens e leilão para alienação dos bens inservíveis. (alternativa correta)
- Cqualquer das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993, observados os limites de valor estabelecidos para cada uma delas.
- Dconvite para aquisição dos novos bens e pregão para a alienação dos inservíveis.
- Eleilão conjunto para aquisição dos bens e alienação dos equipamentos inservíveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Administração Pública utiliza modalidades específicas para comprar (aquisição) ou vender (alienação) bens. Para comprar bens comuns (aqueles com especificações padronizadas e objetivas, como computadores), a modalidade mais adequada e, muitas vezes, obrigatória, é o Pregão. Para vender bens inservíveis (que não servem mais ao órgão), a modalidade correta é o Leilão.
(A) Incorreta: Embora o pregão seja a modalidade correta para a aquisição de bens de natureza comum, a alternativa não aborda a alienação dos bens inservíveis, que também faz parte da questão.
(B) Correta: A aquisição de equipamentos de informática novos, sendo bens de natureza comum, deve ser feita por meio de Pregão (Lei nº 10.520/2002). A alienação (venda) de bens inservíveis (que não servem mais à administração) é realizada por meio de Leilão (Art. 17, § 6º, da Lei nº 8.666/1993).
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a Lei nº 8.666/1993 preveja limites de valor para algumas modalidades (Concorrência, Tomada de Preços, Convite), a natureza do bem ou serviço é determinante. Para bens comuns, o Pregão é obrigatório (independentemente do valor, salvo exceções específicas), e para alienação de inservíveis, o Leilão é a modalidade específica. Assim, não se pode usar "qualquer" modalidade.
(D) Incorreta: O convite não é a modalidade adequada para aquisição de bens comuns (o pregão é obrigatório). Além disso, o pregão não é utilizado para a alienação de bens, mas sim para a aquisição de bens e serviços.
(E) Incorreta: O leilão é uma modalidade de venda (alienação), não de compra (aquisição). Não existe um "leilão conjunto" que combine compra e venda de forma simultânea e nesses termos.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.